O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou a aprovação, pela Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (PLN 5/2022), destinada ao reconhecimento e indenização de territórios quilombolas. As verbas permitirão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o reinício do trabalho, hoje praticamente paralisado, de acordo com o senador, pela falta de recursos orçamentários.
— Dou como exemplo o meu estado do Rio Grande do Sul: das 103 áreas quilombolas identificadas e formalizadas junto ao Incra, somente 3 foram tituladas.
Em pronunciamento nesta quarta-feira (22), Paim destacou que a emenda aprovada na comissão, com o apoio de 12 senadores, busca corrigir a situação em que a falta de recursos cria uma situação de constrangimento para o Incra. Ele acrescentou que o Incra do Rio Grande do Sul está inoperante e o mesmo ocorre em outros estados.
O parlamentar disse ainda que o governo federal editou uma portaria que retira a proteção dos territórios quilombolas. E que encaminhou, junto com outros senadores, um projeto de decreto legislativo (PDL 226/2021) para sustar a Portaria 118 da Fundação Cultural Palmares.
Paim também ressaltou que o Brasil possui quase 4 mil comunidades quilombolas em seu território e lembrou que um dos maiores desafios é o direito às terras tradicionais, já reconhecido na legislação brasileira e garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
— Os povos tradicionais, quilombolas e indígenas, estão na linha de frente do descaso social. A fome, as violências e as invasões aos territórios são alguns dos pontos mais urgentes das demandas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)