O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (17), uma emenda constitucional que concede isenção de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) a igrejas e templos religiosos que funcionam em imóveis alugados. A proposta tramitava no Congresso desde 2015, tendo sido aprovada em 2016 no Senado. Na Câmara, a votação foi concluída no final de 2021.
A Emenda nº 116 estende a igrejas e templos em imóveis alugados um benefício do qual já gozavam aqueles que têm imóveis próprios. Embora a Constituição estabeleça que igrejas e templos religiosos não devam pagar o imposto, ainda havia divergência no caso de imóveis alugados em que os locatários são responsáveis pelo pagamento do IPTU.
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Para o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC reforça o que já diz a Constituição, que prevê atividades de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva e, portanto, “valoriza a atividade social desempenhada pela prática da religião”.
“A promulgação da proposta de emenda à Constituição afasta mal-entendidos e impede eventual restrição à liberdade de crença por meio da criação de obstáculos para o exercício das religiões. E o faz com fundamento na tutela da liberdade de crença e no fomento do exercício da atividade religiosa”, afirmou Pacheco.