O Congresso Nacional promulgou duas emendas constitucionais nesta quinta-feira. Uma delas (PEC 42/2022) garante recursos para o pagamento do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros. A outra proíbe a União de criar encargos para estados e municípios sem indicar a fonte da receita (PEC 84/2015). O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, espera que agora o STF reverta suspensão do piso dos profissionais.
Fonte: Agência Senado