sexta-feira, abril 24, 2026

Autoridade Nacional de Proteção de Dados é transformada em autarquia


Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) a Medida Provisória (MP 1.124/2022). Ela transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e cria um cargo comissionado de diretor-presidente para a ANPD.

 

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