O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia...
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) a Medida Provisória (MP 1.124/2022). Ela transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados...