O TikTok admitiu que alguns de seus funcionários têm acesso a uma ferramenta que faz com que vídeos escolhidos por eles sejam impulsionados dentro da plataforma, de acordo com reportagem da Forbes.

O botão é chamado de “Heating” (“aquecimento”, em tradução literal), e permite que os funcionários escolham vídeos para aparecerem na aba “For You”, sendo recomendados aos usuários.

Apesar de bastante utilizado internamente, o “Heating” não é exposto de forma transparente aos usuários, já que o TikTok afirma que o feed é produzido apenas por um algoritmo, indicando tendências na plataforma e vídeos relacionados ao gosto de cada usuário.

Na prática, porém, vídeos com interesse comercial para o TikTok são inseridos no feed de forma manipulada. De acordo com reportagem da Forbes, o “Heating” é muito usado para forçar a viralização de pessoas e marcas com as quais o TikTok quer formar parcerias, fazendo com que elas creiam que é fácil ter muitas visualizações organicamente no aplicativo.

De acordo com documentos obtidos pela Fobes, cerca de 1% a 2% dos vídeos encontrados na aba “For You” foram impulsionados por funcionários do TikTok. Ao admitir a existência do botão, porém, Jamie Favazza, porta-voz do TikTok, disse que a taxa é de 0,002%. “Promovemos alguns vídeos para ajudar a diversificar a experiência de conteúdo e apresentar celebridades e criadores emergentes à comunidade TikTok”, justificou o porta-voz.

Funcionários do TikTok afirmaram à Forbes que, além de utilizar o botão para fins comerciais, a plataforma também coloca muito poder nas mãos dos funcionários que têm acesso ao “Heating”, que não recebem orientação e supervisão suficientes. Há registros de casos em que empregados usaram o botão para promover suas próprias contas ou as contas de pessoas com quem tinham algum tipo de relacionamento.

Fonte: IG TECNOLOGIA

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O Supremo Tribunal Federal ( STF ) formou maioria e derrubou o orçamento secreto do Congresso Nacional nesta segunda-feira (19). Com 6 votos favoráveis o veto a medida e 5 contrários, a Corte considerou as ‘ emendas do relator ‘ um instrumento inconstitucional.

Para os ministros, as emendas não têm critérios claros ou transparência. Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, o placar ficou em 6 a 5 para derrubar o instrumento, mesmo após a Casa ter aprovado, na última semana, uma determinação que trouxe uma série de mudanças às regras do dispositivo , com o objetivo de torná-lo mais transparente.

O que é o orçamento secreto?

O orçamento secreto é uma fatia do Orçamento-Geral da União que tem verbas do orçamento público destinadas a projetos definidos por parlamentares. No entanto, esse encaminhamento não é público, portanto apresenta falta de transparência do trânsito do dinheiro.

Essa emenda foi criada em 2019, quando o Congresso ampliou o poder do relator, que passou a liberar valores do Orçamento, em geral, a pedido de deputados e senadores.

A proposta aconteceu no final do mesmo ano pelo hoje ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência e então ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos. A medida foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e seguiu para o Congresso quando foi aprovada em votação.

O que foi analisado pelo STF?

A Corte analisou quatro ações, apresentadas pelo PV, PSOL, Cidadania e PSB, que questionaram a constitucionalidade das emendas do relator do orçamento secreto.

Até a última quinta-feira (15) 9 dos 11 ministros votaram, terminando com 5 a 4 para tornar a medida inconstitucional . Os ministro Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais tempo para análise e a votação só foi retomada na manhã desta segunda-feira, concluindo que o instrumento era inconstitucional por 6 votos a 5.

Como os ministros votaram?

A primeira a votar foi  Rosa Weber , relatora do caso e presidente da Corte. A ministra votou na quarta-feira e se posicionou contra o orçamento secreto.  Ela afirmou que as emendas desafiam os princípios da impessoalidade, da transparência e da publicidade. 

“A controvérsia sobre o orçamento secreto não se restringe, entretanto, à exorbitância aos valores designados ao relator geral do orçamento em cotejo com os valores destinados às demais emendas. Mais alarmante do que a amplitude do orçamento Federal posto sob o domínio de um único parlamentar, somente as negociações em torno do destino a ser dado a esses recursos”, afirmou Weber na leitura do voto.

Já André Mendonça votou pela constitucionalidade do orçamento secreto. Ele foi o segundo ministro a votar, o primeiro nesta quinta-feira, e exigiu critérios que garantam a transparência às emendas.

“O tratamento de transparência e publicidade na RP9 não pode diferir das emendas individuais e de bancada”, ressaltou no seu discurso. Ele sugeriu ainda que seja estabelecido um prazo de 60 dias para que as novas regras de transparências sejam instituídas.

O terceiro ministro da Corte a votar foi Nunes Marques . Assim como Mendonça, ele se posicionou a favor das emendas do relator, mas apresentando ressalvas sobre as atuais normas de transparência. 

“Não creio que um tema com tantas facetas possa ser resolvido em um processo judicial. Ainda mais quando o argumento principal é o favorecimento de grupos. O Congresso é composto de grupos políticos e pode ocorrer de um grupo ou outro ser favorecido”, declarou Marques, ministro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao STF.

O quarto a votar, o ministro  Alexandre de Moraes , votou para que as emendas de relator continuem. No entanto, ele defendeu critérios de proporcionalidade, identificação da origem e destino das verbas e maior transparência.

“Essa origem ficou sem transparência, tanto ficou sem transparência que, no momento em que se faz uma pergunta à Câmara, ao Congresso: essa emenda, vem de quê, o que indicou ao relator? Com todo esforço que foi feito pelo presidente do Senado, da Câmara, nós chegamos, salvo engano, em torno de 72% na câmara e 85% no Senado de identificação ao longo de um ano”, disse Moraes.

O ministro  Edson Fachin  foi o quinto a votar e concordou com Weber, votando pela inconstitucionalidade da emenda. Segundo ele, o destino das emenda não é identificável.

“O que nós estamos tratando é de uma alocação racional dos recursos nacionais, que deve ser levada a efeito à luz da Constituição. O RP9 [emendas de relator] presta contas à origem e ao destino? Mesmo nos votos divergentes, fica evidenciado, a resposta é negativa. Esse indicador não cumpre as regras constitucionais”, disse Fachin.

O ministro  Luís Roberto Barroso , o sexto votante, também optou pelo fim da emenda. Ele citou um “toma lá dá cá” nas relações entre o poder Executivo e o Congresso.

“Numa democracia e numa República não existe alocação de recursos públicos sem clara indicação sobre de onde provém a proposta e para onde chega o dinheiro e se chega o dinheiro. O orçamento não pode evidentemente ser secreto em nenhuma de suas dimensões”, afirmou Barroso.

O sétimo ministro a votar,  Luiz Fux , também acompanhou a relatora. Ele defendeu que o orçamento precisa ser “publicizado”.

“Isso não pode ser secreto, tem que ser publicizado como exige a própria Constituição Federal”, argumentou. “Se não há fundamento constitucional e se não há essa transparência, com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio”, disse Fux.

O oitavo voto desta quinta-feira (15) foi de  Dias Toffoli , que votou pela manutenção das emendas de relator, não pela derrubada do orçamento secreto. 

“Entendo que é necessário e se impõe regulamentação específica, que são a cargo dos poderes Legislativo e Executivo, para que as emendas de relator atendam aos preceitos e comandos impositivos da nossa constituição”, declarou o ministro.

A ministra  Cármen Lúcia , última a votar na quinta-feira, optou pela inconstitucionalidade da medida secreta. A magistrada foi na linha de Fux e defendeu que o orçamento seja público.

“Nós temos uma República e não uma entidade estatal de nome de segredo. Segredo é dado ao sagrado, as coisas do Estado e do povo tem de ser de conhecimento e ciência do povo”, disse a ministra.

Nesta segunda-feira, o ministro Ricardo Lewandowski votou também pela inconstitucionalidade do orçamento.

Ele disse que apesar da resolução do Congresso ter apresentado “avanços significativos” para a aplicação do orçamento secreto, estabelecendo critérios mais objetivos na distribuição da verba entre os parlamentares, ela não foi suficiente para sanar os “vícios de constitucionalidade” do instrumento.

O último a votar foi o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes . Ele afirmou que com as emendas do relator, a própria função do Legislativo se perde e votou pela manutenção delas, divergindo de Weber.

“Com o protagonismo das emendas do relator-geral, corre-se o risco de as emendas passarem a programar a administração pública, ditando-lhe as prioridades”, afirmou o ministro. “Passa a se adotar um modelo de parlamentarismo ou semipresidencialismo sem as características de um novo regime de governo”, declarou Mendes.

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Fonte: IG Política

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião nesta segunda-feira (19), às 14h, com líderes da Casa na residência oficial. No entanto, muitos deles ainda não estão em Brasília. Convite ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria e derrubar ” orçamento secreto ” do Congresso Nacional. 

_{Voto decisivo}

Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski , o placar ficou em 6 a 5 para derrubar as emendas de relator, mesmo após a Casa ter aprovado, na última semana, uma determinação que trouxe uma série de mudanças às regras do dispositivo, com o objetivo de torná-lo mais transparente.

“Por isso, considerando o atual estado da questão em debate nestes autos, ainda que reconheça os avanços alcançados com a aprovação da resolução, sobretudo por atender a algumas das preocupações ventiladas por meus pares quanto à maior transparência na alocação das emendas do relator-geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente afronta as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade e sobretudo eficiência que regem a administração pública. eu acompanho, senhora presidente, o primoroso voto de Vossa Excelência”, afirmou o ministro.

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Fonte: IG Política

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O Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria e derrubar ” orçamento secreto ” do Congresso Nacional nesta segunda-feira (19). Com 6 votos favoráveis o veto a medida e 5 contrários, a Corte considerou as ‘emendas do relator’ um instrumento inconstitucional.

Para esses ministros, as emendas não têm critérios claros ou transparência. Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski , o placar ficou em 6 a 5 para derrubar o instrumento, mesmo após a Casa ter aprovado, na última semana, uma determinação que trouxe uma série de mudanças às regras do dispositivo , com o objetivo de torná-lo mais transparente.

Em seu voto, Lewandowski disse que apesar da resolução ter apresentado “avanços significativos” para a aplicação do orçamento secreto, estabelecendo critérios mais objetivos na distribuição da verba entre os parlamentares, ela não foi suficiente para sanar os “vícios de constitucionalidade” do instrumento.

Segundo Lewandowski, a resolução delegou aos líderes partidários o poder de definir quais parlamentares da sua legenda serão contemplados com recursos do orçamento secreto, mas sem critérios objetivos. Lewandowski também afirmou que esse tipo de emenda de relator, conhecido tecnicamente como RP-9, “não tem previsão constitucional”.

“Constata-se assim, senhora presidente, que a nova regulamentação, apesar de constituir um progresso em relação à sistemática anterior, não resolve os vícios de constitucionalidade apontados nas iniciais das ações em apreciação” afirmou.

Lewandowski, então, acompanhou o voto proferido pela presidente Rosa Weber.

“Por isso, considerando o atual estado da questão em debate nestes autos, ainda que reconheça os avanços alcançados com a aprovação da resolução, sobretudo por atender a algumas das preocupações ventiladas por meus pares quanto à maior transparência na alocação das emendas do relator-geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente afronta as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade e sobretudo eficiência que regem a administração pública. eu acompanho, senhora presidente, o primoroso voto de Vossa Excelência”, afirmou.

Na última semana, o placar estava em 5 a 4 para derrubar o orçamento secreto. Entretanto, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski solicitaram o adiamento dos votos para dar tempo ao Congresso discutir e definir o projeto de resolução sobre o assunto.

Na quinta-feira, antes de o julgamento ser suspenso, quatro ministros haviam seguido o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso, para tornar o orçamento secreto inconstitucional: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Outros quatro — André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — votaram para a continuidade do instrumento, mas com regras que tornem os pagamentos mais transparentes e com critérios mais rígidos de controle.

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Fonte: IG Política

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta segunda-feira (19), para derrubar o ” orçamento secreto ” do Congresso Nacional .

Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski , o placar ficou em 6 a 4 para derrubar o instrumento, mesmo após a Casa ter aprovado, na última semana, uma determinação que trouxe uma série de mudanças às regras do dispositivo , com o objetivo de torná-lo mais transparente.

Em seu voto, Lewandowski disse que apesar da resolução ter apresentado “avanços significativos” para a aplicação do orçamento secreto, estabelecendo critérios mais objetivos na distribuição da verba entre os parlamentares, ela não foi suficiente para sanar os “vícios de constitucionalidade” do instrumento.

Segundo Lewandowski, a resolução delegou aos líderes partidários o poder de definir quais parlamentares da sua legenda serão contemplados com recursos do orçamento secreto, mas sem critérios objetivos. Lewandowski também afirmou que esse tipo de emenda de relator, conhecido tecnicamente como RP-9, “não tem previsão constitucional”.

“Constata-se assim, senhora presidente, que a nova regulamentação, apesar de constituir um progresso em relação à sistemática anterior, não resolve os vícios de constitucionalidade apontados nas iniciais das ações em apreciação” afirmou.

Lewandowski, então, acompanhou o voto proferido pela presidente Rosa Weber.

“Por isso, considerando o atual estado da questão em debate nestes autos, ainda que reconheça os avanços alcançados com a aprovação da resolução, sobretudo por atender a algumas das preocupações ventiladas por meus pares quanto à maior transparência na alocação das emendas do relator-geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente afronta as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade e sobretudo eficiência que regem a administração pública. eu acompanho, senhora presidente, o primoroso voto de Vossa Excelência”, afirmou.

Na última semana, o placar estava em 5 a 4 para derrubar o orçamento secreto. Entretanto, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski solicitaram o adiamento dos votos para dar tempo ao Congresso discutir e definir o projeto de resolução sobre o assunto.

Na quinta-feira, antes de o julgamento ser suspenso, quatro ministros haviam seguido o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso, para tornar o orçamento secreto inconstitucional: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Outros quatro — André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — votaram para a continuidade do instrumento, mas com regras que tornem os pagamentos mais transparentes e com critérios mais rígidos de controle.

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Fonte: IG Política

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Foi aprovado nesta sexta-feira (16), pelo  Congresso Nacional , um projeto de resolução que visa  redistribuir os recursos das  emedas  de  relato , mas levando em consideração o tamanho das bancadas partidárias da Câmara no Senado.

Paralelamente, tramita em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a discussão da legalidade das  emendas de  relator , também conhecidas como Orçamento Secreto, perante os questionamentos acerca da transparência e a falta de critérios para a  distribuição da verba pública.

No julgamento do STF, foram cinco votos a favor de barrar o Orçamento Secreto, contra quatro para mantê-lo, porém com políticas de trazer maior transparência e adotar critérios de  distribuição . O STF deve concluir a votação com o parecer dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

A maioria dos partidos orientou que os parlamentares  votassem a favor do projeto. Dentre os partidos estão do atual presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Vale ressaltar a posição contrária que Lula tomou durante as eleições acerca da  emenda de relator .

O senador  Alessandro Vieira (PSDB-SE) criticou a votação do  projeto , afirmando que irá recorrer contra a decisão, para que seja anulado os efeitos dela. A argumentação é a de que a proposta mantenha a lógica do orçamento secreto.

Em entrevista após a sessão do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que o projeto aprovado é bom para o aprimoramento das emendas de relator . “Caberá ao STF uma análise jurídica e constitucional, mas considero que o projeto de resolução aprimora para melhor um instituto de prerrogativa parlamentar que, no fundo, interessa aos entes federados”, reforçou.

Fonte: IG Política

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