O Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria e derrubar ” orçamento secreto ” do Congresso Nacional nesta segunda-feira (19). Com 6 votos favoráveis o veto a medida e 5 contrários, a Corte considerou as ‘emendas do relator’ um instrumento inconstitucional.
Para esses ministros, as emendas não têm critérios claros ou transparência. Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski , o placar ficou em 6 a 5 para derrubar o instrumento, mesmo após a Casa ter aprovado, na última semana, uma determinação que trouxe uma série de mudanças às regras do dispositivo , com o objetivo de torná-lo mais transparente.
Em seu voto, Lewandowski disse que apesar da resolução ter apresentado “avanços significativos” para a aplicação do orçamento secreto, estabelecendo critérios mais objetivos na distribuição da verba entre os parlamentares, ela não foi suficiente para sanar os “vícios de constitucionalidade” do instrumento.
Segundo Lewandowski, a resolução delegou aos líderes partidários o poder de definir quais parlamentares da sua legenda serão contemplados com recursos do orçamento secreto, mas sem critérios objetivos. Lewandowski também afirmou que esse tipo de emenda de relator, conhecido tecnicamente como RP-9, “não tem previsão constitucional”.
“Constata-se assim, senhora presidente, que a nova regulamentação, apesar de constituir um progresso em relação à sistemática anterior, não resolve os vícios de constitucionalidade apontados nas iniciais das ações em apreciação” afirmou.
Lewandowski, então, acompanhou o voto proferido pela presidente Rosa Weber.
“Por isso, considerando o atual estado da questão em debate nestes autos, ainda que reconheça os avanços alcançados com a aprovação da resolução, sobretudo por atender a algumas das preocupações ventiladas por meus pares quanto à maior transparência na alocação das emendas do relator-geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente afronta as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade e sobretudo eficiência que regem a administração pública. eu acompanho, senhora presidente, o primoroso voto de Vossa Excelência”, afirmou.
Na última semana, o placar estava em 5 a 4 para derrubar o orçamento secreto. Entretanto, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski solicitaram o adiamento dos votos para dar tempo ao Congresso discutir e definir o projeto de resolução sobre o assunto.
Na quinta-feira, antes de o julgamento ser suspenso, quatro ministros haviam seguido o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso, para tornar o orçamento secreto inconstitucional: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Outros quatro — André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — votaram para a continuidade do instrumento, mas com regras que tornem os pagamentos mais transparentes e com critérios mais rígidos de controle.
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Fonte: IG Política