O primeiro projeto de resolução do Senado apresentado neste ano (PRS 1/2023) prevê uma alteração no regimento interno da Casa para acabar com o voto secreto nas eleições da Mesa. O autor da proposta é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Segundo Nelsinho, a medida “pode significar uma mudança histórica no Legislativo que acompanhará o novo momento da democracia brasileira”. Ele ressalta que, mesmo com a Emenda Constitucional 76, que extinguiu o voto secreto no Congresso Nacional para perda de mandato de parlamentares e apreciação de vetos presidenciais, ainda existem situações em que o Regimento Interno do Senado e a Constituição autorizam o voto secreto.
Controle e fiscalização
“A supressão de tais incidências têm sido reiteradamente objeto de verdadeiro clamor popular. De fato, na medida em que o mandato representa o estado de confiança e vontade pelo qual o eleitor confiou seu voto ao parlamentar, nada mais justo que conferir a ele instrumentos de controle e fiscalização.”
Nelsinho também cita um relatório que Celso de Mello apresentou quando era ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o então ministro afirmou que “as deliberações parlamentares regem-se, ordinariamente, pelo princípio da publicidade, que traduz dogma do regime constitucional democrático. A votação pública e ostensiva nas Casas Legislativas constitui um dos instrumentos mais significativos de controle do poder estatal pela sociedade civil”.
Clareza
O projeto do senador também determina a inclusão, no artigo 60 do regimento, da “previsão da forma de votação pela maioria absoluta”. Segundo Nelsinho, isso precisa ficar explícito para evitar dúvidas de interpretação dessas regras.
A proposta aguarda designação de relator e ainda não tem data prevista para deliberação.
Joás Benjamin sob supervisão de Sheyla Assunção
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado