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Editada pelo governo federal no dia 1º de maio, a Medida Provisória (MP) 1.173/2023 prorroga em um ano o prazo para regulamentação, pelo Poder...

Marcello Casal JrAgência Brasil - 21/03/2019 Prazo encerra dia 31 de maio Com a chegada do fim do mês de abril, muitos...

O prazo de atualização da condição de estado civil dos titulares selecionados para primeira etapa do Residencial Nico Baracat encerrou no último dia 12....

O Poder Judiciário de Mato Grosso homologou o acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Cuiabá que prorroga o prazo...

Contribuintes cuiabanos terão mais tempo para pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Isso porque a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso...

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A 1ª Promotoria de Justiça de Rosário Oeste (a 128km de Cuiabá) obteve decisão liminar favorável na Justiça, que determina prazo de cinco dias para...