quarta-feira, abril 22, 2026
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Município acata recomendação do MP e extingue conselho e gratificação

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Botelho debate lei que irá regulamentar gratificação para agentes e guardas municipais

Nos próximos dias deve entrar em vigência a regulamentação da Lei 11.799/22, com isso os guardas municipais e agentes de trânsito serão remunerados quando forem...

MP recomenda que Município não pague gratificação a comissionados

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