Foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional (EC 124/2022), da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que autoriza o Poder Legislativo a estabelecer o piso...
O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou a aprovação, pela Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de uma emenda ao projeto de Lei...