A lei, sancionada em 28 de dezembro, tem origem na Medida Provisória 1.132/2022. O texto original do Poder Executivo aumentava a margem de crédito consignado para o equivalente a 40% do salário, mas esse percentual foi ampliado para 45% pela Câmara dos Deputados e confirmado pelo Senado, com o senador Plínio Valério (PSDB-AM) na relatoria.

Com o veto, a margem ficou ampliada (45%), mas sem a limitação da reserva para os cartões de benefícios. Esse tipo de cartão é uma modalidade de cartão de crédito consignado, com desconto direto na folha de pagamento e outros benefícios vinculados obrigatoriamente, como descontos em farmácias conveniadas, auxílio funeral e seguro de vida.

Motivos

Ao vetar o trecho, a Presidência da República apontou contrariedade ao interesse público por promover “distorções na economia”. Além disso, de acordo com a mensagem de veto, “ao estabelecer o aumento da margem consignável para 45%, entende-se que o servidor já possui um benefício de 5% para as consignações, o que dispensa a inclusão da nova modalidade”.

De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a derrubada do veto 61 se deu após acordo entre governo e oposição.

O destaque para que o veto fosse votado separadamente foi apresentado pelo PDT. Segundo o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), havia divergência sobre o tema dentro do partido. Caso o veto fosse rejeitado, o limite para o consignado ficaria menor, com uma parte que só poderia ser usada para amortização de despesas com cartão consignado de benefício. Para ele, o consignado é necessário porque permite um juro menor ao tomador.

— Alguns concordam, alguns discordam. Eu confesso que às vezes é um mal necessário a margem consignável. Se a pessoa não tem o dinheiro do consignado com o juro baixo, ela vai a um banco, vai a outro banco, às vezes vai até ao agiota no desespero de buscar o recurso — ponderou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Na Câmara dos Deputados, foram 435 votos pela derrubada do veto; 3 votos a favor da manutenção; e 6 votos em branco. No Senado, 68 senadores registraram voto pela rejeição do veto.

O projeto será agora restabelecido. O texto foi aprovado no Senado em fevereiro de 2021, sob relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Na Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada no final do ano passado.

De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o texto permite que o cidadão deduza do IR as doações e os patrocínios efetuados para esses programas até o ano-calendário de 2025. No caso das empresas, a dedução poderá ser feita até o ano-calendário de 2026. O limite de doação para todos os contribuintes é de 1% do IR devido. Os recursos deverão ser destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O Pronas/PCD e o Pronon receberam recursos das pessoas físicas até 2020 e, das jurídicas, até 2021. Os programas foram criados para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, que atuam na oncologia e no campo das PCDs. A intenção é ampliar a oferta de serviços e expandir a prestação de serviços médico-assistenciais, apoiar o treinamento de recursos humanos e promover pesquisas epidemiológicas e clínicas.

Avanço em pesquisas

Ao defender a derrubada do veto em sua rede social, Mara Gabrilli afirmou que o Pronon trouxe investimentos em pesquisa, diagnóstico e tratamentos que promoveram avanços na atenção oncológica no Brasil. Junto com o Pronas, acrescentou a senadora, impactou a vida de milhares de brasileiros por meio de estratégias de combate ao câncer e reabilitação dos brasileiros com deficiência.

Na mensagem de veto publicada no Diário Oficial da União, o então governo alegou que o PL 5.307/2020 era inconstitucional, pois acarretaria renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciaria a vigência e nos dois anos seguintes.

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Fonte: Agência Senado

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O veto derrubado pelos parlamentares se referia aos artigos 1º e 4º do PL 3.662/2021, que deu origem à lei, relativos à transformação de cargos e à exigência de curso superior para a investidura no cargo de técnico judiciário. O governo argumentou vício de inconstitucionalidade e justificou que é privativa do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União. Com a derrubada do veto, fica valendo a exigência de curso superior para técnico do TJDFT.

A sanção da Lei 14.456, de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro. No total, 4 cargos de auxiliar judiciário e 192 cargos de técnico judiciário foram transformados em 118 cargos da carreira de analista judiciário, todos do quadro permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Segundo o TJDFT, autor da iniciativa, a transformação dos cargos decorreu da automação de atividades, após a adoção do processo judicial eletrônico no tribunal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A lei é resultado do projeto de lei (PL) 6.566/2019, que havia sido vetado integralmente (VET 25/2022) pelo presidente Jair Bolsonaro em maio deste ano. O veto foi derrubado por senadores e deputados no dia 5 de julho, durante sessão do Congresso Nacional.

O projeto, da deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), recebeu relatório favorável da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). No parecer aprovado pela Comissão de Educação do Senado, Eliziane destacou o pioneirismo de Nise da Silveira, que mudou os rumos dos tratamentos psiquiátricos no Brasil.

Nise Magalhães da Silveira nasceu em 1905, filha de uma pianista e de um professor de matemática. Formada pela Faculdade de Medicina da Bahia, onde foi a única mulher em uma turma de 158 alunos, ela se rebelou contra os métodos agressivos aplicados em pacientes com transtornos mentais, como o eletrochoque e o confinamento.

Acusada de se envolver com o comunismo ao manter livros considerados subversivos, a psiquiatra foi presa durante o Estado Novo de Getúlio Vargas, entre 1936 e 1937, No presídio, conheceu a revolucionária Olga Benário e o escritor alagoano Graciliano Ramos, que mais tarde a citaria na obra autobiográfica Memórias do Cárcere.

Nise se manifestou contra os tratamentos agressivos enquanto trabalhava no antigo Centro Psiquiátrico Nacional Pedro II, no Rio de Janeiro. Avessa a procedimentos como eletrochoques, isolamentos, lobotomias e camisas de força, foi transferida para a área de terapia ocupacional.

O afastamento, que deveria ter sido entendido como uma repreensão, serviu para que a psiquiatra encontrasse o espaço necessário para investir em métodos humanizados na recuperação de pacientes. Um dos tratamentos desenvolvidos por Nise da Silveira foi a expressão dos sentimentos pelas artes, especialmente em pinturas.

A produção artística de alguns pacientes ganhou reconhecimento pela qualidade estética, além de ter demonstrado resultados positivos na recuperação. As obras estão expostas no Museu de Imagens do Inconsciente, inaugurado por Nise da Silveira em 1952 no Rio de Janeiro.

Além da arte, o contato com cães e gatos tucendo vínculos afetivos. A médica faleceu em 1999, no Rio de Janeiro, depois de permanecer internada por um mês devido a complicações de uma pneumonia.

Na mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro afirma que “não é possível avaliar a envergadura dos feitos da médica Nise Magalhães da Silveira e o impacto destes no desenvolvimento da Nação”. O veto foi rejeitado por todos os 69 senadores presentes na sessão conjunta e por 414 dos 455 deputados que compareceram.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A norma é resultado do projeto de lei (PL) 2.753/2021, do senador José Serra (PSDB-SP). A matéria foi aprovada pelo Senado e pela Câmara, mas recebeu veto total (VET 22/2022) do presidente da República em maio deste ano. O Congresso Nacional rejeitou o veto na sessão do dia 5 de julho.

A dispensa no cumprimento de metas havia sido determinada antes, pela Lei 13.992, de 2020. Por conta da pandemia de covid-19, a norma suspendeu por 120 dias a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas. A medida foi uma forma encontrada para compensar despesas imprevistas provocadas pela elevação dos custos de medicamentos, materiais, equipamentos de proteção individual e pessoal especializado durante a pandemia.

De acordo com a nova lei, a prorrogação da suspensão vale para prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, e começa a contar retroativamente a partir de 1º de março de 2020. A norma garante o repasse integral dos valores financeiros contratos entre os prestadores e o SUS.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Com a derrubada, será inserida na lei a criação de um comitê integrado por representantes dos três Poderes para acompanhar a implantação da Pnainfo, com coordenação de um órgão do Executivo federal.

A Lei 14.232 determina a criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher. Ela teve origem no substitutivo ao PLS 8/2016. A norma determina a inserção do quantitativo de mortes violentas de mulheres no registro nacional. Também permite que órgãos estaduais e municipais participem da Pnainfo e destinem dotações orçamentárias para custeá-la.

Um dos instrumentos da Pnainfo é o  Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, composto por dados administrativos referentes ao tema, sobre serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência e sobre políticas públicas da área.

O projeto foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) foi a última relatora da matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Com a derrubada, será inserida na lei a criação de um comitê integrado por representantes dos três Poderes para acompanhar a implantação da Pnainfo, com coordenação de um órgão do Executivo federal.

A Lei 14.232 determina a criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher. Ela teve origem no substitutivo ao PLS 8/2016. A norma determina a inserção do quantitativo de mortes violentas de mulheres no registro nacional. Também permite que órgãos estaduais e municipais participem da Pnainfo e destinem dotações orçamentárias para custeá-la.

Um dos instrumentos da Pnainfo é o  Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, composto por dados administrativos referentes ao tema, sobre serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência e sobre políticas públicas da área.

O projeto foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) foi a última relatora da matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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