O Congresso Nacional derrubou partes do veto do presidente Jair Bolsonaro sobre o acompanhamento da Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). O Veto 62/2021 atingiu trechos do texto que originou a Lei 14.232, de 2021, que criou essa política. Foram 356 votos contra 36 na Câmara e 66 a 0 no Senado.
Com a derrubada, será inserida na lei a criação de um comitê integrado por representantes dos três Poderes para acompanhar a implantação da Pnainfo, com coordenação de um órgão do Executivo federal.
A Lei 14.232 determina a criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher. Ela teve origem no substitutivo ao PLS 8/2016. A norma determina a inserção do quantitativo de mortes violentas de mulheres no registro nacional. Também permite que órgãos estaduais e municipais participem da Pnainfo e destinem dotações orçamentárias para custeá-la.
Um dos instrumentos da Pnainfo é o Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, composto por dados administrativos referentes ao tema, sobre serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência e sobre políticas públicas da área.
O projeto foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) foi a última relatora da matéria.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado