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A Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) entrou com uma ação de obrigação de fazer para que a Prefeitura de Cuiabá analise, no prazo de...

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Um dos destaques da Comissão de Meio Ambiente em 2023 deverá ser a votação de regras para a produção de bioinsumos (PL 3.668/2021), produtos...

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O projeto de lei (PL 3.025/2022) de autoria do deputado Walter Alves (MDB-RN) prevê a regulamentação da profissão de bugueiro turístico e estabelece três...