A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu, em audiência pública interativa, a regulamentação da avaliação biopsicossocial, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Participantes criticaram a falta de transparência e diálogo para elaboração da proposta que definirá deficiência para acesso a direitos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O debate ocorreu por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), que é o autor da lei original, que institui a inclusão da pessoa com deficiência. De acordo com o artigo 2º da Lei 13.146, de 2015, cabe ao Poder Executivo criar instrumentos para avaliação da deficiência, que poderá, quando necessária, ser biopsicossocial.
Fonte: Agência Senado