Projeto de lei complementar (PLP 28/2023) do senador Fabiano Contarato (PT-ES) proíbe que condenados por crimes contra o Estado democrático de direito participem do processo eleitoral como candidatos a cargos nos Poderes Legislativo e Executivo. A inclusão pode ser feita na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64, de 1990). A proposta será analisada pelas comissões do Senado.
Fonte: Agência Senado