Em uma série de resoluções publicadas nesta sexta-feira (11), o Banco Central (BC) estendeu para as instituições de pagamento, guarda-chuva que abrange muitas das grandes fintechs e bancos digitais, regras que já são aplicadas para o setor bancário.
Essa era uma demanda antiga dos bancos, que reclamavam de uma competição desigual com as fintechs. Segundo eles, a regulação que o setor precisam seguir era muito mais estrita e ambas competem no mesmo mercado.
O chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial do Banco Central, Ricardo Moura, ressaltou que a mudança nas regras é necessária porque o mercado avançou muito desde o Marco Legal das Instituições de Pagamento de 2013.
“Algumas instituições de pagamento cresceram, se desenvolveram, criaram instituições financeiras, passaram a oferecer produtos e serviços e aquelas regras criadas no início do processo já não fazem muito sentido”, apontou.
De acordo com o BC, as instituições de pagamento passarão a ter regras proporcionais ao seu porte e complexidade assim como os bancos. Ou seja, empresas maiores, com mais clientes e expostas a um risco maior, deverão seguir regras mais estritas.
“Essencialmente, as IPs mais simples e menos complexas vão ter regras mais simples e instituições de pagamento maiores, que fazem mais atividades, vão ter regras mais complexas. É o que a gente chama de proporcionalidade”, disse Ricardo Moura.
Um dos pontos de mudança é o aumento de capital necessário para assegurar o funcionamento saudável da instituição de pagamento e necessário para absorver perdas inesperadas.
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As regras entram em vigor em janeiro de 2023 e terão uma implementação em fases até janeiro de 2025. Segundo o BC, esse tempo será suficiente para as fintechs adequarem sua estrutura e controle interno.
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O advogado Tiago Severo, sócio do escritório Caputo, Bastos e Serra e especialista em direito bancário, ressalta que as novas regras dão uma “maturidade regulatória” para as instituições de pagamento.
“Não dá para dizer que agora as instituições de pagamento estão enquadradas nas regras do banco. Dentro das regras das IPs, essas novas regras dão cabo de mais maturidade regulatória para as instituições que já podem gerar algum tipo de risco sistêmico”.
Novos concorrentes
Uma das preocupações durante a discussão dessa nova regulação é que regras mais duras aplicadas às instituições de pagamento poderiam dificultar a entrada de novas empresas no mercado.
Em nota, o BC ressaltou que esse não será o caso e que a regulamentação preserva a facilidade de entrar no mercado. As regras simplificadas para instituições de pagamento menores foram mantidas.
“Para manter a porta aberta a novos participantes nesse mercado, as novas regras preservam tratamento simplificado e requerimentos mais fáceis para novos entrantes que tendem a trazer produtos e serviços inovadores ao mercado”, afirmou.