A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.606, de 1998) pode ser alterada para qualificar os crimes de poluição e de exploração mineral ilegal, quando as condutass são praticadas em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas. O objetivo do PL 2.327/2022, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), é criar tipos específicos na lei para punir as condutas de causar poluição e de exercer atividade de mineração sem a devida autorização, quando praticadas nessas terras. A pena prevista é de 8 anos a 12 anos de reclusão e multa.
Fonte: Agência Senado