Foi adiada mais uma vez a votação em Plenário do projeto de lei que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos e benefícios fiscais concedidos a empresas pela União e que resultem em diminuição da arrecadação ou aumento de despesas.
O PLP 41/2019 é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e tem o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) como relator. Oriovisto pediu ao líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que o projeto seja votado daqui a 15 dias.
A proposta busca dotar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de mecanismos para avaliar o alcance e o impacto dos benefícios fiscais concedidos. O texto possui dois eixos principais: a obrigação de avaliar os benefícios e incentivos fiscais e a fixação de metas para os benefícios, que não serão renovados caso as metas não sejam atingidas.
O texto insere na LRF critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa.
De acordo com o texto, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será integrado por um Anexo de Benefícios e Incentivos, de natureza tributária, financeira ou creditícia, contendo a previsão dos benefícios que produzirão efeitos no exercício de referência e nos dois anos subsequentes. O Tribunal de Contas da União (TCU) examinará o instrumento de concessão do incentivo e sobre ele emitirá parecer, a ser encaminhado ao Congresso.
Amin afirmou que seu projeto cria no país uma forma objetiva de avaliação de cada incentivo fiscal, para que se saiba se o estímulo ajuda ou não na geração e manutenção de empregos e na competitividade do setor beneficiado e se traz benefícios para a sociedade.
Oriovisto disse que o governo tem obrigação de checar a eficácia dos benefícios concedidos.
— Renúncia fiscal tem que ser avaliada.
Na mesma linha, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que o governo tem por obrigação avaliar cada incentivo concedido todos os anos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado