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Instituída em 2014, a Lei 12.990 reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos...
O PL 2.459/2022, da senadora Leila Barros (PDT-DF), que tramita no Senado, qualifica os crimes de furto e receptação de insumos, equipamentos ou estruturas...
Gustavo Duarte
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Os cemitérios públicos municipais, administrados diretamente pela Prefeitura de Cuiabá, estarão com os portões abertos a...