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Divulgação Proposta prevê correção anual das faixas de saque-aniversário do FGTS O Projeto de Lei 704/23 prevê a correção anual, conforme...

O Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) pode ser alterado para permitir a criação de comissões para mediar as desocupações coletivas em...

Projeto de lei apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) isenta o contribuinte do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo. Por meio do...

O Senado vai analisar o PL 618/23 que criminaliza o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias...

Bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos serão obrigados a adotar medidas para auxiliar a mulher que se sinta em situação de risco em...

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.606, de 1998) pode ser alterada para qualificar os crimes de poluição e de exploração mineral ilegal, quando...

Crimes cometidos durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em evasão do sistema prisional terão as penas agravadas. É o que propõe o...