O Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) pode ser alterado para permitir a criação de comissões para mediar as desocupações coletivas em razão de cumprimento de ordens de reintegração de posse. O objetivo do PL 316/2023, de autoria do senador Marcio Bittar (União-AC), é disciplinar uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a criação das comissões de conflitos fundiários nos diversos Tribunais de Justiça dos estados e nos Tribunais Regionais Federais.
Fonte: Agência Senado