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A Lei de N° 6.866 de 2022 do vereador Marcus Britto Jr. (PV), proíbe a utilização de recursos públicos em eventos e serviços que...

No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o parlamentar ressalta a importância da aplicabilidade da legislação...

Reprodução/TripAdvisor - 18.04.2023 Portofino, na Itália O prefeito de Portofino , concorrido destino turístico do noroeste da Itália , aprovou nesta quarta-feira...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei (PL) 2.757/2019, que proíbe a substituição das penas de...

O Governo de Mato Grosso sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado a Lei Nº 12.078 que proíbe a cobrança de mais de...

O Senado desarquivou nesta quarta-feira (29) uma série de projetos, entre eles o PLS 473/2018 que proíbe a comercialização, a importação e a publicidade dos...

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) quer proibir o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de financiar operações com governos, empresas e órgãos...