O Conselho da Justiça Federal liberou para os Tribunais Regionais Federais aproximadamente R$ 1,537 bilhão para pagamentos de precatórios previdenciários e assistenciais. Ou seja, o valor reservado será distribuído para revisões processadas em setembro de aposentadorias, auxílio-doença, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

O valor será direcionado para casos de sentenças judiciais transitadas em julgado (sem possibilidade de recurso). São, no total, 105.880 beneficiários e 81.657 processos atendidos pela medida.

O cronograma de pagamento será definido por cada TRF, e os valores serão depositados nas contas dos beneficiários pelas contas da Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil.

Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios. Os casos, para se considerar válidos, têm de ser decidido como definitivo pelo juiz e não podem mais ter recursos no processo.

Para consultar a disponibilidade do saque, os cidadãos devem acessar a página do TRF de sua região. Confira a lista dos links disponíveis para consulta e dúvidas sobre o serviço.

Lista de valores distribuídos pelos TRFs

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP)

• Total: R$ 566.220.356,93
• 30.611 processos
• 35.746 beneficiários
• A consulta sobre o pagamento de precatórios pode ser feita  neste link
• Mais informações no  site

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

• Total: R$ 123.001.093,07
• 5.848 processos
• 7.786 beneficiários
• A consulta sobre o pagamento de precatórios pode ser feita  neste link
• Mais informações no site

TRF da 3ª Região (SP e MS)

• Total: R$ 220.638.760,13
• 7.983 processos
• 9.753 beneficiários
• A consulta sobre o pagamento de precatórios pode ser feita  neste link
• Mais informações no  site

TRF da 4ª Região (RS, SC e PR)

• Total: R$ 373.548.393,99
• 21.204 processos
• 27.340 beneficiários
• A consulta sobre o pagamento de precatórios pode ser feita  neste link
• Mais informações no  site

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

• Total: R$ 253.901.310,82
• 16.011processos
• 25.255 beneficiários
• A consulta sobre o pagamento de precatórios pode ser feita  neste link
• Mais informações no  site

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Fonte: IG ECONOMIA

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Aposentados e pensionistas do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, área de abrangência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), vão receber R$ 2,73 bilhões em precatórios, que são dívidas previdenciárias e assistenciais referentes a pensões, aposentadorias e outros benefícios. Para todo país o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 11,1 bilhões para quitar esses processos. O dinheiro já foi distribuído aos Tribunais Regionais Federais no dia 31 de agosto. Na região do TRF-2, os recursos vão beneficiar 16.176 pessoas que ganharam ação judicial contra o INSS. Não cabe mais recurso.

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Dos R$ 2,73 bilhões destinados ao Tribunal do Rio e ES, mais de R$ 1,015 bilhão são previdenciários, em 5.303 processos, com 8.846 beneficiários. O dinheiro será depositado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, em contas abertas pelo Tribunal no nome do ganhador da ação. Herdeiros têm direito aos recursos. A data do pagamento, no entanto, não foi informada pelo TRF-2.

É importante ressaltar que os precatórios são dívidas judiciais acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720), em ações que foram julgadas e para as quais não há mais possibilidade de recursos. Os precatórios previdenciários se enquadram como verba de natureza alimentícia. Dessa forma, têm preferência na ordem de pagamento sobre os demais. As dívidas até 60 salários mínimos são pagas por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV).

A previsão era de que o governo repassasse um total de R$ 32,4 bilhões para despesas por causa da chamada PEC dos Precatórios, que estabeleceu limites para os gastos com ações judiciais. Mas o Conselho da Justiça Federal (CJF) informou que a liberação total aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) foi menor — de R$ 25,05 bilhões em precatórios alimentícios e comuns.

Os R$ 11,1 bilhões são destinados exclusivamente a segurados do INSS estão dentro deste montante. De acordo com o CJF, ao todo, 196 mil beneficiários receberão precatórios, sendo R$ 20,1 bilhões de alimentícios e R$ 4,93 bilhões de comuns.

Os primeiros a serem pagos serão os precatórios superpreferenciais, que são destinados a pessoas com mais de 80 anos e que tenham doenças crônicas. Em seguida, virão os alimentares e, depois, os comuns.

Como consultar

Em relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, o conselho informou que o beneficiário deve consultar a situação dos precatórios disponível no portal de cada Tribunal Regional Federal responsável.

Para verificar se estão no lote, aposentados e pensionistas do Rio e do Espírito Santo devem acessar a página do TRF-2 (www.trf2.jus.br). No site, no menu à esquerda da tela, é preciso procurar o campo “Precatórios/RPV”, clicar em “Consultas” e, depois, em “Pesquisa ao Público”. Ao digitar o código que vai aparecer na tela, basta clicar em “Confirmar” para concluir a consulta.

Para facilitar a pesquisa na página do Tribunal, os segurados do INSS devem ter o número do requerimento do processo ou do CPF do ganhador do processo ou o número da ação.

Demais tribunais

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou recursos para os demais Tribunais Federais em todo o país. Para o TRF da 1ª Região (TRF-1), que abrange Distrito Federal, Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Bahia e Acre, entre outros, serão liberados R$ 10,8 bilhões, sendo R$ 2,6 bilhões em processos previdenciários e assistenciais.

Já o Tribunal Regional (TRF-3), que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, terá à disposição R$ 4,6 bilhões, sendo R$ 4,2 bilhões em precatórios previdenciários e assistenciais.

O TRF-4, que contempla os estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, vai pagar R$ 3,42 bilhões no total, sendo R$ 2,8 bilhões em processos previdenciários e assistenciais.

Por fim, o TRF-5 (Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba) terá R$ 3,3 bilhões, sendo R$ 517 milhões em precatórios previdenciários e assistenciais.

Fonte: IG ECONOMIA

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O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou mais de R$ 20 bilhões para o pagamento de precatórios alimentícios, que incluem valores devidos a aposentados e pensionistas do INSS (Insituto Nacional do Seguro Social) que venceram ações contra o órgão. 

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Os precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720 em 2022).

A previsão inicial era de que o governo reservasse R$ 32,4 bilhões para o pagamento de precatórios em 2022 — 75% do montante considerado necessário pelo Judiciário. O total recebido, no entanto, foi ainda menor, de R$ 25,4 bilhões. Esse valor inclui o pagamento de precatórios alimentícios e de outros precatórios federais.

Ao todo, R$ 11,1 bilhões serão pagos em atrasados do INSS. O dinheiro corresponde a 72.213 processos de 104.599 beneficiários que foram à Justiça para a concessão ou revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões por morte e outros benefícios.

O CJF diz em nota que caberá aos tribunais regionais federais (TRFs) efetuar o pagamento, seguindo cronogramas próprios. O depósito é feito na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil em conta aberta no nome do beneficiário ou de seu advogado.

Recebe neste lote quem venceu ação contra o INSS e teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021.

Para saber se irá receber neste lote e o valor que será pago, o cidadão deve fazer a consulta no site do TRF de sua região:

• TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP)  

1. Geral: R$ 10.807.404.755,87 (27.308 processos, com 42.877 beneficiários)  
2. Previdenciárias/Assistenciais: R$ 2.615.670.770,90 (16.556 processos, com 22.191 beneficiários)  

• TRF da 2ª Região (RJ e ES)  

1. Geral: R$ 2.731.119.268,69 (9.983 processos, com 16.176 beneficiários)  
2. Previdenciárias/Assistenciais: R$ 1.015.451.967,34 (5.303 processos, com 8.846 beneficiários)  

• TRF da 3ª Região (SP e MS)  

1. Geral: R$ 4.691.442.357,67 (31.752 processos, com 43.872 beneficiários)  
2. Previdenciárias/Assistenciais: R$ 4.201.515.422,65 (28.024 processos, com 38.372 beneficiários)  

• TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)  

1. Geral: R$ 3.428.599.862,89 (26.227 processos, com 42.305 beneficiários)  
2. Previdenciárias/Assistenciais: R$ 2.801.448.589,40 (18.958 processos, com 29.352 beneficiários)  

• TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)  

1. Geral: R$ 3.396.185.100,62 (20.122 processos, com 50.789 beneficiários)  
2. Previdenciárias/Assistenciais: R$ 517.472.890,98 (3.372 processos, com 5.838 beneficiários)  

Como funciona o pagamento

De acordo com a emenda constitucional 114 , que mudou o pagamento de precatórios no país, a ordem de prioridade para pagamento é:

1. Primeiro, são pagas as dívidas menores do que 60 salários mínimos (R$ 72.720), chamadas de Requisições de Pequeno Valor (RPVs);
2. Em seguida, são pagos os precatórios alimentícios com limite de até três vezes o teto das RPVs (R$ 218.160) para beneficiários a partir de 60 anos de idade ou com deficiência ou que sejam portadores de doença grave; 
3. Depois, são pagos os demais precatórios de natureza alimentícia, também limitados a até três vezes o valor das RPVs;
4. Na sequência, ficam os demais precatórios de natureza alimentícia;
5. E, por último, vêm os demais precatórios federais.

CJF suspendeu o pagamento de precatórios em agosto

O pagamento dos precatórios federais estava previsto para a primeira quinzena de agosto,  mas foi suspenso pela Justiça após requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que queria explicações sobre como se daria o pagamento dos honorários dos advogados após as mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, promulgada em dezembro do ano passado.

Em sessão realizada no dia 2 de agosto, o CJF decidiu pela retomada do pagamento. Os magistrados entenderam que os honorários devem ser pagos na mesma data do precatório do autor da ação.

CJF libera R$ 1,7 bilhão em pagamento de RPVs

O Conselho da Justiça Federal ainda anunciou a liberação de mais de R$ 1,7 bilhão para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), dívidas de até R$ 72.720 atualmente.

O valor é referente a 132.543 processos e deve atender a 163.712 beneficiários que venceram ações contra a União e tiveram a ordem de pagamento emitida pelo juiz em julho deste ano.

Desse total, mais de R$ 1,4 bilhão é reservado para segurados do INSS que também foram à Justiça para a concessão ou revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões por morte e outros benefícios.

Além disso, o CJF informa que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuarem o depósito dos recursos. Para saber se irá receber neste lote e o valor que será pago, o cidadão também deve fazer a consulta no site do TRF de sua região.

Fonte: IG ECONOMIA

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O Conselho da Justiça Federal (CFJ) autorizou em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (2) que os tribunais federais retomassem os pagamentos dos precatórios de 2022. O plano está previsto para as duas primeiras semanas de agosto e incluem ações de aposentados do INSS.

Também foi decidido que os honorários dos advogados devem ser pagos na mesma data do precatório do autor da ação, embora a data dos pagamentos ainda não tenham sido divulgadas. O debate foi imposto no início de julho quando os tribunais federais liberaram a consulta e foi descoberto que o pagamento de seus honorários não estava previsto para este ano.

O limite estabelecido pelo CFJ é de 180 salários mínimos para receber. A diferença está prevista para ser paga em 2023 tanto ao beneficiário quanto ao advogado. 

Durante a sessão a desembargadora federal Marisa Santos afirmou que se o precatório fosse pago inteiramente com os honorários, 1.812 credores titulares seriam removidos da lista e haveria o acréscimo de 4.985 beneficiários este ano.

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A medida foi mal recebida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que acabou entrando entrou com pedido no CFJ para questionar a escolha. O motivo citado foi que a ação acabou distinguindo os valores devidos aos advogados e que, assim, o conselho teria suspendido o pagamento dos precatórios federais em todo o país para tomar uma decisão sobre o assunto.

Jorge Mussi, ministro do STJ, disse em seu voto a favor do pedido de questionamento da OAB que “Os honorários são destacados para atender obrigação previamente pactuada e fazem parte do próprio crédito a que faz jus o beneficiário, devendo ser pago no mesmo momento e no mesmo instante”.

Cidadãos com precatórios de até 180 salários mínimos com mais 60 anos de idade ou com deficiência ou doença grave; credores de precatórios de natureza alimentícia de qualquer idade e pessoas com dívidas alimentícias em geral são considerados prioridade nos pagamentos. 

Fonte: IG ECONOMIA

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O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) se reúne nesta terça-feira (2), em assembleia extraordinária, para decidir sobre a suspensão no pagamento dos precatórios. A decisão foi tomada no último dia 21 após requerimento encaminhado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) que queria explicações sobre como se dará o pagamento de honorários após as mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, promulgada em dezembro do ano passado.

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Os precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720). Eles são pagos, em sua maioria, a segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que foram à Justiça para a concessão ou revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões por morte e outros benefícios.

Para quitar todos os precatórios de 2022, o Judiciário havia solicitado R$ 42,8 bilhões. Entretanto, recebeu apenas R$ 32,4 bilhões — 75% do montante considerado necessário. A Justiça Federal, responsável pelo pagamento dessas dívidas judiciais, recebeu R$ 25,4 bilhões. A previsão inicial do CJF era de pagar R$ 14 bilhões em precatórios do INSS. Contudo, foram liberados apenas R$ 11,1 bilhões — 80% do previsto.

Em julho, quando os tribunais regionais federais (TRFs) liberaram consulta aos precatórios, a OAB enviou requerimento ao CJF para tratar da falta de previsão de pagamento dos honorários destacados nos precatórios federais, especialmente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que atende os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O presidente em exercício do CJF, ministro Jorge Mussi, atendeu o pedido e determinou a suspensão no pagamento até este dia 2. Ele estava previsto para acontecer até a segunda quinzena de agosto.

“Eu não acredito que haverá atraso no pagamento. Vai ter que ser pago no exercício de 2022. Se há alguma chance de não acontecer? O valor já está nas mãos do Conselho de Justiça Federal, então eu acredito que não tem chance de o pagamento não acontecer. O que pode ser decidido hoje na assembleia? Duas coisas. A primeira: o valor ser depositado só aos segurados, e os advogados ficam a ver navios. Ou o valor ser dividido proporcionalmente considerando os honorários: parte para o segurado e parte para o advogado. Acredito que essa última hipótese seja a mais razoável”, avalia o advogado especialista em Previdência, Hilário Bocchi.

Já os pagamentos das RPVs (Requisições de Pequeno Valor), dívidas de até 60 salários mínimos, continuam normalmente. No último dia 25, o CJF informou ter liberado mais de R$ 1,5 bilhão para o pagamento de atrasados do INSS. Os depósitos valem para os segurados com ordem expedida pelo juiz em junho.

Devem receber o dinheiro cerca de 99,4 mil aposentados e pensionistas que venceram 77,3 mil processos contra o INSS referentes a concessões ou revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões por morte e outros benefícios.

O CJF destaca que o depósito é feito pelos tribunais regionais federais seguindo cronogramas próprios.

Fonte: IG ECONOMIA

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