O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou mais de R$ 20 bilhões para o pagamento de precatórios alimentícios, que incluem valores devidos a aposentados e pensionistas do INSS (Insituto Nacional do Seguro Social) que venceram ações contra o órgão.
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Os precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720 em 2022).
A previsão inicial era de que o governo reservasse R$ 32,4 bilhões para o pagamento de precatórios em 2022 — 75% do montante considerado necessário pelo Judiciário. O total recebido, no entanto, foi ainda menor, de R$ 25,4 bilhões. Esse valor inclui o pagamento de precatórios alimentícios e de outros precatórios federais.
Ao todo, R$ 11,1 bilhões serão pagos em atrasados do INSS. O dinheiro corresponde a 72.213 processos de 104.599 beneficiários que foram à Justiça para a concessão ou revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões por morte e outros benefícios.
O CJF diz em nota que caberá aos tribunais regionais federais (TRFs) efetuar o pagamento, seguindo cronogramas próprios. O depósito é feito na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil em conta aberta no nome do beneficiário ou de seu advogado.
Recebe neste lote quem venceu ação contra o INSS e teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021.
Para saber se irá receber neste lote e o valor que será pago, o cidadão deve fazer a consulta no site do TRF de sua região:
- TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP)
- Geral: R$ 10.807.404.755,87 (27.308 processos, com 42.877 beneficiários)
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 2.615.670.770,90 (16.556 processos, com 22.191 beneficiários)
- TRF da 2ª Região (RJ e ES)
- Geral: R$ 2.731.119.268,69 (9.983 processos, com 16.176 beneficiários)
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 1.015.451.967,34 (5.303 processos, com 8.846 beneficiários)
- TRF da 3ª Região (SP e MS)
- Geral: R$ 4.691.442.357,67 (31.752 processos, com 43.872 beneficiários)
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 4.201.515.422,65 (28.024 processos, com 38.372 beneficiários)
- TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
- Geral: R$ 3.428.599.862,89 (26.227 processos, com 42.305 beneficiários)
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 2.801.448.589,40 (18.958 processos, com 29.352 beneficiários)
- TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
- Geral: R$ 3.396.185.100,62 (20.122 processos, com 50.789 beneficiários)
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 517.472.890,98 (3.372 processos, com 5.838 beneficiários)
Como funciona o pagamento
De acordo com a emenda constitucional 114 , que mudou o pagamento de precatórios no país, a ordem de prioridade para pagamento é:
- Primeiro, são pagas as dívidas menores do que 60 salários mínimos (R$ 72.720), chamadas de Requisições de Pequeno Valor (RPVs);
- Em seguida, são pagos os precatórios alimentícios com limite de até três vezes o teto das RPVs (R$ 218.160) para beneficiários a partir de 60 anos de idade ou com deficiência ou que sejam portadores de doença grave;
- Depois, são pagos os demais precatórios de natureza alimentícia, também limitados a até três vezes o valor das RPVs;
- Na sequência, ficam os demais precatórios de natureza alimentícia;
- E, por último, vêm os demais precatórios federais.
CJF suspendeu o pagamento de precatórios em agosto
O pagamento dos precatórios federais estava previsto para a primeira quinzena de agosto, mas foi suspenso pela Justiça após requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que queria explicações sobre como se daria o pagamento dos honorários dos advogados após as mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, promulgada em dezembro do ano passado.
Em sessão realizada no dia 2 de agosto, o CJF decidiu pela retomada do pagamento. Os magistrados entenderam que os honorários devem ser pagos na mesma data do precatório do autor da ação.
CJF libera R$ 1,7 bilhão em pagamento de RPVs
O Conselho da Justiça Federal ainda anunciou a liberação de mais de R$ 1,7 bilhão para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), dívidas de até R$ 72.720 atualmente.
O valor é referente a 132.543 processos e deve atender a 163.712 beneficiários que venceram ações contra a União e tiveram a ordem de pagamento emitida pelo juiz em julho deste ano.
Desse total, mais de R$ 1,4 bilhão é reservado para segurados do INSS que também foram à Justiça para a concessão ou revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões por morte e outros benefícios.
Além disso, o CJF informa que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuarem o depósito dos recursos. Para saber se irá receber neste lote e o valor que será pago, o cidadão também deve fazer a consulta no site do TRF de sua região.
Fonte: IG ECONOMIA