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Proposta amplia prazo de embargos de declaração no Código de Processo Penal

Está em tramitação no Senado projeto que amplia para cinco dias o prazo para apresentação de embargos de declaração em ações penais. Para isso,...
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IBGE: Censo 2022 é atrasado; novo prazo vai até 28 de dezembro

Acervo IBGE Foram apenas 66% das casas atendidas pelo IBGE O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adiou novamente a finalização...
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Prazo para quitar Pronampe sobe para até 6 anos

Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (27) a Medida Provisória 1.139/2022, que amplia de quatro para até seis anos o prazo...
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Não votou no 2º turno? Saiba como justificar e quando acaba o prazo

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