Fonte: Agência Senado

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Entre os trechos vetados está o que condicionava a exportação de minérios nucleares, concentrados e derivados e de materiais nucleares pela INB à aprovação do Ministério de Minas e Energia, sem prejuízo da autorização do Congresso Nacional para aprovar iniciativas do Poder Executivo sobre a atividades nucleares.

De acordo com o governo, a medida contrariava o interesse público, pois poderia dificultar o exercício e a expansão da atividade de exploração de minérios nucleares no Brasil. Além disso, o Executivo alegou que a medida criaria entraves burocráticos que desestimulariam investimento privado.

Também foram vetados dispositivos que dariam à Agência Nacional de Mineração (ANM ) a competência de administrar e gerir o Fundo Nacional de Mineração ( Funam) e que tratavam das finalidades do fundo. Outros artigos vetados tratavam das receitas vinculadas ao Funam e da destinação de seus recursos. O Executivo alegou que a mudança era inconstitucional e também que contrariava o interesse público por estar em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

Também foram vetados por Jair Bolsonaro dispositivos que alteravam a estrutura organizacional da agência, criando cargos em comissão. De acordo com o governo, essa parte do texto iria contra a Constituição, que não admite aumento de despesa por parte do Congresso em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Outra alegação é de que a criação de cargos comissionados resultaria em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do presidente, o que iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O relator foi o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Ele disse que a medida tem por objetivo incentivar a atração de investimentos privados e dar mais segurança jurídica ao desenvolvimento dessas atividades. Segundo o senador, o texto também expande o mercado da INB, redefine suas competências e permite que ela comercialize produtos e serviços para entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, no país ou no exterior.

— O domínio da tecnologia nuclear e o desenvolvimento desse setor são fundamentais para a soberania e a independência política de um país, em vários aspectos, tais como as possibilidades que oferecem para finalidades armamentistas e de defesa, energéticas, ambientais ou na área da saúde, com grande potencial para contribuir para o desenvolvimento econômico e social — afirmou Vanderlan no Plenário.

Remuneração

Segundo o texto aprovado, as empresas privadas poderão ser remuneradas em dinheiro pela parceria com a INB, por meio de percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra, por cessão do direito de comercialização do minério associado ou do direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada.

Minério associado é aquele que está misturado nas rochas extraídas da lavra e nas quais há também urânio, um elemento naturalmente radioativo. Geralmente, o urânio é descoberto quando se pesquisa o potencial de outros minérios (ferro, cobre, estanho, entre outros) para os quais foi concedida licença em determinada jazida pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Após a comunicação à INB por parte do minerador sobre a presença de elementos químicos nucleares na substância pesquisada ou lavrada na jazida, a estatal deverá realizar estudos sobre a viabilidade técnica e econômica da exploração. Se o valor econômico dos minerais nucleares for superior ao dos outros minerais, a exploração da jazida ocorrerá somente por meio de associação entre a INB e o titular da jazida ou com a transferência para a INB do direito minerário.

Atualmente, a lei não permite essa associação entre a empresa pública e o minerador.

Pesquisa

A MP passa da Agência Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) para a ANM a atribuição de regular, normatizar, autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no país. Continuará com a ANSN, entretanto, a regulação das questões de segurança nuclear e proteção radiológica, seja na lavra ou na produção, utilização, processamento, armazenamento, transporte e comércio de minérios, minerais e materiais nucleares.

A exportação de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares deverá ser autorizada pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

— A face mais visível da tecnologia nuclear diz respeito a sua aplicação, como combustível, na geração de energia elétrica em usinas nucleares. No Brasil, temos geradores em operação das Usinas Nucleares de Angra 1 e Angra 2, no Rio de Janeiro, que dependem de combustível nuclear para o seu funcionamento, combustível esse cuja produção é de competência exclusiva das Indústrias Nucleares do Brasil — explicou o relator.

Controle

A medida provisória também autoriza a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBpar) a assumir o controle da INB por meio da transferência de ações da União na INB para o capital social da ENBPar. Criada no ano passado, a ENBpar é a estatal que assumiu as participações da Eletrobras, recentemente privatizada, na Eletronuclear e em Itaipu.

Funam

O texto aprovado atualiza regras de funcionamento do Fundo Nacional de Mineração (Funam), especificando que ele se destina a financiar as atividades-fim da agência, estudos e projetos de pesquisa relacionados ao desenvolvimento tecnológico e inovação do setor mineral, segurança de barragens, fechamento de mina, mineração sustentável, lavra de minérios nucleares e segurança nuclear.

Estrutura

O texto aprovado também determina a ampliação da estrutura da ANM, criando 349 cargos em comissão na agência. Já a Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei 13.848, de 2019) passará a determinar que os planos de carreira e remuneração dos cargos efetivos dessas agências deverão ter tratamento equânime segundo a equivalência das atribuições, natureza e níveis dos cargos. A movimentação dos servidores entre agências também é permitida, no interesse da administração pública, com uniformização da remuneração entre todas as agências.

Energia

Para as distribuidoras de energia elétrica, o texto prorroga de 31 de dezembro de 2022 para 31 de dezembro de 2025 o prazo final de aplicação de alíquotas menores de sua receita operacional em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico. Atualmente, a partir de 2023 o percentual passará de 0,5% para 1%.

Esses recursos devem ser aplicados também em programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia.

Igual prorrogação é concedida para concessionárias e permissionárias cuja energia vendida seja inferior a 1000 GWh/ano, passando a data final de janeiro de 2023 para janeiro de 2026. Nesse caso, o percentual aumentará de 0,25% para 0,5%.

No âmbito das metas de universalização do acesso à energia elétrica, o texto estabelece que, para o atendimento de pedidos de nova ligação de unidade consumidora rural em municípios já considerados universalizados, a distribuidora poderá realizar o atendimento temporário da unidade consumidora no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância de população de baixa renda, se obtida a anuência expressa do poder público competente.

O texto aprovado faz também mudanças no Código de Mineração em alguns aspectos da autorização de pesquisa mineral: permite a renúncia parcial da autorização; aumenta o prazo de validade máximo da autorização de três para quatro anos; admite mais de uma prorrogação; permite, em caráter excepcional, a dispensa de relatório com estudos geológicos e tecnológicos da jazida na renúncia; em vez de prova de disponibilidade de recursos para o aproveitamento econômico da mina será permitida a declaração de disponibilidade ou de compromisso de busca de financiamento; os títulos e direitos minerários poderão ser onerados e oferecidos em garantia mediante averbação pela ANM.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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Parte do dinheiro deve ser aplicada na segunda fase de implantação da unidade de enriquecimento de urânio das usinas de Angra 1, 2 e 3. Os recursos também serão usados na fabricação de combustível nuclear e na manutenção e adequação de imóveis, veículos, máquinas, ativos de informática, informação e teleprocessamento.

O PLN 36/2022 é um desdobramento da Medida Provisória (MP) 1.133/2022, que prevê o controle da INB pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). Com a mudança, a esfera orçamentária da INB deve migrar do orçamento fiscal e de seguridade social para o orçamento de investimentos. Por isso, foi necessária a abertura do crédito especial por meio do PLN.

Como não estão previstos na Lei Orçamentária Anual (Lei 14.303, de 2022), os compromissos firmados no projeto de lei serão custeados por meio de geração própria de recursos da INB. A matéria será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.

Por Mateus Souza, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Antes da MP, essa exploração era uma atribuição exclusiva da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), empresa pública fundada em 1988 e vinculada ao Ministério das Minas e Energia. A MP altera a Lei  6.189, de 1974, que trata do monopólio da União sobre essas atividades.

De acordo com o texto, o INB fica autorizado a “firmar contratos com pessoas jurídicas”, remunerando-as por quaisquer “formas estabelecidas em contrato”, entre elas em dinheiro, em percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra, em direito de comercialização do minério ou direito de compra do produto da lavra.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Segundo nota do Ministério de Minas e Energia, ela atualiza “o arcabouço legal do setor de exploração mineral nuclear, que data das décadas de 1960 e 1970. Tal modificação busca inserir o Brasil no cenário de boas práticas internacional, modernizando as atividades de pesquisa e lavra desses minérios”. Para isso, altera sobretudo a Lei  6.189, de 1974, que trata do monopólio da União sobre essas atividades. Também revoga uma série de dispositivos, entre eles o artigo 31 da Lei 4.118, de 1962, segundo o qual as “minas e jazidas de substâncias de interesse para a produção de energia atômica constituem reservas nacionais, consideradas essenciais à segurança do País e são mantidas no domínio da União como bens imprescritíveis e inalienáveis”.

Senadores e deputados têm até esta terça-feira (16) para apresentar emendas ao texto. A MP tem validade até 10 de outubro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias caso o Congresso Nacional não tenha deliberado a respeito. Ela entra em regime de urgência a partir de 26 de setembro, trancando a pauta de votações.

Jazidas

A INB é responsável pelas atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento, industrialização e comércio de minérios nucleares e derivados. Hoje, o particular que encontrar substâncias minerais com elementos nucleares associados é obrigado a comunicar o fato à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à INB. Se o valor econômico desses elementos nucleares justificar a exploração, a jazida sai das mãos do titular e passa a ser monopólio estatal.

“Com a edição da MP, independentemente do valor econômico dos elementos nucleares presentes numa jazida mineral, cria-se a oportunidade de parcerias entre o minerador e a INB, para o aproveitamento de todos os recursos minerais presentes na jazida”, explicou o MME em nota.

O artigo 5º da MP autoriza o INB a “firmar contratos com pessoas jurídicas”, remunerando-as por quaisquer “formas estabelecidas em contrato”, entre elas em dinheiro, em percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra, em direito de comercialização do minério ou direito de compra do produto da lavra.

Apesar de permitir a associação entre a INB e o titular da pesquisa ou lavra, a MP mantém a prerrogativa de “encampação do direito minerário pela INB”, “mediante indenização prévia”.

A ANSN foi criada pela Lei 14.222, de outubro do ano passado, que já promovera diversas alterações na legislação sobre o tema. A MP já promove algumas alterações nas competências da ANSN previstas nessa lei. Retira-lhe, por exemplo, a atribuição de expedir licença para pesquisa e lavra de materiais nucleares, que constava do inciso V do artigo 6º.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou em um relatório recente que a Coreia do Norte organizou ataques cibernéticos a exchanges, roubando milhões de dólares em criptomoedas. Tudo isso para financiar seus programas de mísseis.

De acordo com os investigadores, entre 2020 e meados de 2021, os ciberataques roubaram mais de US$ 50 milhões em criptoativos.

Esses ataques, segundo eles, são uma “importante fonte de receita” para o programa nuclear e de mísseis balísticos de Pyongyang. As descobertas foram entregues ao comitê de sanções da ONU na última sexta-feira.

Coreia do Norte roubou milhões em criptomoedas

Ainda segundo o documento ao qual a Reuters teve acesso, os referidos ataques cibernéticos atingiram pelo menos três exchanges de criptomoedas na América do Norte, Europa e Ásia.

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“Embora nenhum teste nuclear ou lançamento de ICBMs (mísseis balísticos intercontinentais) tenha sido relatado, a RPDC [República Popular Democrática da Coreia] continuou a desenvolver sua capacidade de produção de materiais físseis nucleares”, escreveram os especialistas.

O relatório também fez referência a um estudo publicado no mês passado pela empresa de segurança Chainalysis.

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Conforme noticiou o CriptoFácil, a empresa sugeriu que os ataques norte-coreanos arrecadaram US$ 400 milhões em criptomoedas em 2021. Foram pelo menos sete ataques a plataformas de criptomoedas no ano passado.

Em 2019, a ONU informou que o país acumulou US$ 2 bilhões para programas de armas de destruição em massa. Da mesma forma, o montante seria oriundo de ataques cibernéticos sofisticados.

Testes nucleares

Há tempos a Coreia do Norte foi proibida pela ONU de realizar testes nucleares e lançar mísseis balísticos.

No entanto, apesar das sanções, a nação continuou a desenvolver sua infraestrutura nuclear e de mísseis balísticos.

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Além disso, buscou material, tecnologia e know-how no exterior, inclusive por meios cibernéticos e pesquisas científicas conjuntas.

Segundo os monitores das sanções, houve uma “aceleração acentuada” dos testes de mísseis por Pyongyang.

Na última sexta-feira (4), os EIA disseram que o país realizou nove testes de mísseis somente no mês passado.

“A RPDC demonstrou maior capacidade de implantação rápida, ampla mobilidade (inclusive no mar) e maior resiliência de suas forças de mísseis”, disseram os monitores das sanções.

Fonte: IG ECONOMIA

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