Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6) um ato do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, que prorroga por 60 dias uma medida provisória que define e altera regras para indústrias e materiais nucleares no Brasil. A MP 1.133/2022, que aguarda análise dos deputados na Câmara, autoriza a participação do setor privado na exploração de minérios nucleares. Depois, será analisada também pelo Senado.
Antes da MP, essa exploração era uma atribuição exclusiva da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), empresa pública fundada em 1988 e vinculada ao Ministério das Minas e Energia. A MP altera a Lei 6.189, de 1974, que trata do monopólio da União sobre essas atividades.
De acordo com o texto, o INB fica autorizado a “firmar contratos com pessoas jurídicas”, remunerando-as por quaisquer “formas estabelecidas em contrato”, entre elas em dinheiro, em percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra, em direito de comercialização do minério ou direito de compra do produto da lavra.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado