Com a RGA, a folha salarial de maio totaliza cerca de R$ 84 milhões (total líquido), de acordo com levantamento da Secretaria Municipal de Fazenda.

A correção foi realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período de 1º de maio de 2022 até 30 de abril de 2023, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A revisão é garantida aos servidores municipais ativos, aposentados/pensionistas, e comissionados. A medida não se aplica aos profissionais da Educação, que segue a data-base estabelecida na Lei Complementar nº 220/2010.

“Esse foi um compromisso firmado com o funcionalismo público municipal. Prezo pelos cuidados com os servidores que merecem total valorização e o respeito da administração. A cidade vive dos que vivem nela. Tenho orgulho de administrar e cuidar da cidade em que nasci”, finalizou o prefeito.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Para este mês, conforme Decreto nº 9.651, assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro no dia 17 de maio, o vencimento já conta com o pagamento de 3,83% da Revisão Geral Anual (RGA). Além disso, seguindo a Lei Complementar nº 526/2023, os profissionais da Educação também tiveram um reajuste real de 2% na remuneração.

Desde que assumiu a gestão da Prefeitura de Cuiabá, em janeiro de 2017, o prefeito Emanuel Pinheiro tem honrado o compromisso feito com os servidores aposentados e pensionista de quitar a folha sempre no dia 25 de cada mês. De acordo com o chefe do Executivo Municipal, a medida é uma demonstração de respeito àqueles que tanto contribuíram com Cuiabá.

“A nossa gestão quer sempre que o servidor caminhe ao nosso lado, pois são essas pessoas que ajudam a melhorar a vida das pessoas. Com os aposentados e pensionistas não poderíamos ter um tratamento diferente. Buscamos sempre valorizar essas pessoas que passaram anos de suas vidas trabalhando pela população e por uma Cuiabá melhor”, comenta o prefeito.

CUIABÁ-PREV REFERÊNCIA

O modelo de gestão do Cuiabá-Prev tem se consolidado como uma referência para outras entidades previdenciárias municipais, estaduais e nacionais. De forma contínua, o órgão cuiabano recebe visitas de gestores de todo o país, que buscam conhecer a estrutura organizacional e metodologia de funcionamento.

Do mesmo modo, a previdência municipal possui certificações nacionais por preencher requisitos de gestão de qualidade. Estão entres essas certificações, por exemplo, o Selo ISO 9001, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e o Pró-Gestão do Ministério da Previdência Social, por meio do Instituto de Certificação Qualidade Brasil (ICQ Brasil).

Somado a isso, o Conselho Municipal Previdenciário recebeu, por três anos consecutivos, o Selo Conselho Transparente, outorgado pela Controladoria Geral do Município. A premiação é responsável por atestar a conformidade com a transparência pública, beneficiando o servidor, o Poder Público, e toda sociedade.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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O PL 334/2023 prorroga até o fim de 2027 a validade da Lei 12.546, de 2011. A norma desonera a folha de pagamentos até o fim desde ano. A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

O texto, do senador Efraim Filho (União-PB), recebeu um substitutivo do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA). Para compensar a prorrogação, o projeto estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação. De acordo com a Lei 12.546, de 2011, a mudança vale apenas até dezembro.

As áreas alcançadas pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Para o senador Efraim, é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O parlamentar também afirmou que a desoneração não afeta o teto de gastos, de modo que não resulta em menos investimentos sociais.

Municípios

No relatório, o senador Angelo Coronel manteve o texto proposto por Efraim Filho e acrescentou um artigo que cria uma nova desoneração voltada aos municípios. De acordo com o substitutivo, os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes teriam a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%.

De acordo com o senador, a medida pode beneficiar 3 mil municípios, que concentram 40% da população brasileira. Coronel avalia que não haverá impacto para o poder público, pois, embora a União deixe de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões por ano, o valor vai reforçar as contas de pequenos municípios e assegurar a prestação de melhores serviços aos cidadãos.

Segundo Jaques Wagner, integrantes do governo apoiam a aprovação do PL 334/2023. No entanto, de acordo com ele, é preciso “arredondar o texto” antes do envio à Câmara dos Deputados.

— O governo já se manifestou publicamente favorável, através de um ministro ou mais. Só que não houve unidade no governo neste sentido — explicou.

Durante a reunião desta terça-feira, parlamentares defenderam a aprovação do projeto. Para a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), a prorrogação da desoneração “é muito esperada pelos empresários geradores de emprego”.

Para o senador Magno Malta (PL-ES), o PL 334/2023 “é uma luz no final do túnel”.

— A gente queria matar essa hoje, mas vamos matar na semana que vem. Mas os empresários vão ganhar. O emprego vai ser mantido. Quem fala em emprego não pode ser contra uma proposta dessa. Quem fala em trabalhador queria que isso fosse votado mais rápido do que imediatamente — disse.

Código do Empreendedor

A CAE também adiou a votação do PL 4783/2020, que cria o Código de Defesa do Empreendedor. Os senadores aprovaram um requerimento de audiência pública sugerido pelo senador Jaques Wagner para discutir a matéria.

A proposta tem como objetivo reduzir a interferência do Estado na economia e dar mais liberdade às empresas. O relator, senador Alan Rick (União-AC), apresentou parecer favorável ao projeto da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A prorrogação da desoneração está prevista no PL 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). É dele o requerimento para a audiência (REQ 24/2023 – CAE). 

“Neste momento desafiador, ainda com inflação e juros altos, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos reduz as incertezas jurídico-econômicas e garante uma redução da atual carga tributária e uma maior solidez às empresas abarcadas pela proposta”, argumenta o parlamentar. 

Já confirmaram participação na audiência pública:

• João Carlos Galassi, presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços;
• Affonso Nina, presidente-executivo da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais;
• Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores;
• Fernando Silvério, representante da Associação Brasileira de Fundição; e
• José Henrique Tigre, presidente da União dos Municípios da Bahia.

Também foram convidados representantes do Ministério da Fazenda e da Confederação Nacional dos Municípios.

O presidente da CAE é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A correção foi realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período de 1º de maio de 2022 até 30 de abril de 2023, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A revisão é garantida aos servidores municipais ativos, aposentados/pensionistas, e comissionados. A medida não se aplica aos profissionais da Educação, que segue a data-base estabelecida na Lei Complementar nº 220/2010.

“Nossa gestão tem uma excelente relação de valorização, motivação e, principalmente, de muito respeito ao servidor público. Desde o primeiro mandato, nos comprometemos a fazer uma política de valorização, por meio de diversas conquistas voltadas a essas pessoas que nos ajudam a construir uma Cuiabá melhor. A RGA é um direito conquistado pelo servidor público e que deve sempre ser honrado”, comentou o prefeito Emanuel Pinheiro.

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (SISPUMC), o vereador Adevair Cabral destacou que a conquista anunciada pelo prefeito Emanuel Pinheiro é fruto do constante diálogo mantido com todas as categorias. “Esse é mais um compromisso que o prefeito fez com o funcionalismo público e que está sendo cumprido e o servidor, novamente, tem um direito garantido respeitado pela gestão”, disse.

Também participaram do ato de assinatura do decreto o secretário municipal de Governo, Wilton Coelho, o vereador Paulo Henrique, e representantes do Fórum Sindical de Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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A prorrogação da desoneração está prevista no Projeto de Lei (PL) 334/2023, também de Efraim Filho. “Nesse momento desafiador, ainda com inflação e juros altos, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos reduz as incertezas jurídico-econômicas e garante uma redução da atual carga tributária e uma maior solidez às empresas abarcadas pela proposta”, argumenta o parlamentar. Devem participar da audiência pública os seguintes convidados:

• Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra);
• Sergio Paulo Galindo, presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom);
• Ricardo Patah, presidente União Geral dos Trabalhadores (UGT); e
• representante Ministério da Fazenda.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Para Izalci, esse foi um dos motivos que fizeram com que a iniciativa privada acionasse o Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar suspendendo o pagamento do piso salarial da enfermagem. A decisão, acrescentou, deixou esses profissionais da saúde aguardando por uma definição.

— No final do governo passado, conversei com suas lideranças. Fui informado de que tudo estava bem encaminhado, tendo até entrado na pauta o projeto de desoneração [parcial da folha de pagamento, que viabilizaria o piso]. Não temos condições de exigir o pagamento de tudo isso sem fornecer a fonte de recursos. E o que encontramos foi essa desoneração, que está no projeto apresentado. Nós precisamos resolver essa questão. É inadmissível criar a expectativa sobre o piso, aprová-lo por unanimidade e não ter a solução — declarou, acrescentando que já fez contato com alguns líderes do atual governo, inclusive o senador capixaba Fabiano Contarato, autor do Projeto de Lei 2.564/2020 que deu origem à lei do piso ( Lei 14.434/2022). Contarato é o líder do PT na Casa. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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— É importante que a gente traga essa percepção, esse caldo cultural de que não se pode passar uma mensagem tão equivocada de que “quanto mais empregos eu gerar, mais impostos eu vou pagar”, porque é isso que será dito a quem é empreendedor se o projeto da lei de desoneração da folha de pagamentos não for aprovado, se o benefício for extinto. É um imposto equivocado! Ele joga contra as empresas que querem ampliar seus negócios e contratar novas pessoas — destacou.

O senador ressaltou que se a proposta não for aprovada, de 300 mil a 600 mil empregos deixarão de existir nos setores que mais empregam, como a construção civil, transportes públicos, e setor de call center. 

O parlamentar observou que o governo federal considerou a possibilidade de incluir a desoneração da folha de pagamento na discussão da reforma tributária. Porém, ele lembrou que o benefício encerra em dezembro e se não for estendido pode prejudicar os empresários. “Então, já se está dizendo que não vai ter tempo de analisar a desoneração da folha de pagamento embutida na discussão da reforma tributária”, concluiu.

Efraim também ressaltou que o governo vai arrecadar mais com o fim da desoneração, mas vai ter que desembolsar recursos para o pagamento de seguro-desemprego.

— O nosso sonho do mundo ideal seria chegar à desoneração de todos os setores. Se não podemos ainda chegar ao ideal, prorrogar para esses 17 setores é importante, até porque o governo já não dispõe dessa receita e, então, não pode dizer que haverá renúncia de receita. Ele já não conta com ela. É importante balizar esse entendimento para evitar se falar que se fere o equilíbrio fiscal do Brasil nesse sentido — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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