O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira que não pretende arquivar o inquérito das fake news, porque está chegando aos financiadores das notícias falsas.

Conforme o GLOBO antecipou, em meio às discussões nos bastidores do Supremo para a solução da crise com o Palácio do Planalto, vem ganhando corpo a proposta de encerrar o inquérito aberto em 2019 e comandado pelo ministro. Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, o ministro André Mendonça procurou o presidente da Corte, Luiz Fux, com essa sugestão.

Pelo menos quatro ministros, de acordo com a colunista Malu Gaspar, do GLOBO, avaliam que o inquérito, uma das principais causas de atrito com Bolsonaro, já não tem mais o que investigar.

— Não vai arquivar inquérito de fake news nenhum. Nós estamos chegando aos financiadores. As pessoas não entendem que a investigação tem o seu momento público e tem o seu momento sigiloso, que no mais das vezes é o mais importante, quando você vai costurando as atividades ilícitas que a Polícia Federal está investigando”, disse o ministro em palestra para estudantes de uma universidade em São Paulo

O inquérito das fake news também foi usado por Moraes para determinar, em fevereiro do ano passado, a prisão de Daniel Silveira, por causa do vídeo em que fez ameaças a ministros da Corte. Na semana passada, o deputado foi condenado a oito anos e nove meses pelo plenário do STF e, no dia seguinte, recebeu um indulto do presidente Jair Bolsonaro que anulou sua pena.

Na palestra, o ministro disse ainda que a desinformação não é ingênua, mas criminosa, servindo ou para o enriquecimento ou para a tomada do poder.

— São duas finalidades. Uma é a tomada do poder. Tomada de poder não democrática, tomada de poder autoritária, sem controle, sem limite. Mas sempre a tomada de poder vem com a segunda finalidade, que é econômica, ganhar dinheiro. Pessoas estão enriquecendo com isso — disse Moraes em palestra para estudantes de uma universidade em São Paulo, acrescentando:

— Desinformação não é ingênua. A desinformação é criminosa, tem finalidade. Para uns é só um enriquecimento. Para outros é a tomada do poder sem controle. Então nós, que vivemos do direito, que defendemos a democracia, nós temos que combater a desinformação.

E voltou a dizer que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão”. Em junho de 2020, no plenário do STF, Moraes já tinha dito a mesma coisa. Na época, a Corte julgava a legalidade do inquérito das fake news, aberto em 2019 para apurar ataques à Corte. O resultado foi favorável à continuidade da investigação.

— Não é possível defender volta de um ato institucional número cinco, o AI-5, que garantia tortura de pessoas, morte de pessoas, o fechamento do Congresso, do poder Judiciário. Ora, nós não estamos em uma selva. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Democracia não é anarquia — disse Moraes nesta sexta, numa referência ao ato que endureceu a ditadura militar brasileira em 1968.

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu aceitar o recurso apresentado pelo procurador-geral da República Augusto Aras para arquivar inquérito sobre suspeita de prevaricação envolvendo o presidente Jair Bolsonaro na compra da vacina indiana Covaxin.

A decisão foi proferida na noite desta sexta-feira. Anteriormente, Rosa havia rejeitado o pedido de arquivamento, fazendo duras críticas à manifestação feita por Aras. Agora, ela apontou que novos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) justificavam o encerramento da investigação.

Em sua decisão, a ministra escreveu que o STF não tem a obrigação de acolher todos pedidos de arquivamento feitos pela PGR. Mas citou que, como Aras apresentou novos argumentos indicando que havia ausência de provas suficientes para apresentar uma acusação contra o presidente Jair Bolsonaro, o Supremo deveria acolher o pedido.

“Não me resta alternativa senão acolher, desta feita, o pedido formulado”, escreveu Rosa.

O inquérito apurava se o presidente Jair Bolsonaro cometeu crime de prevaricação ao não solicitar abertura de investigação na Polícia Federal sobre suspeitas envolvendo a compra da vacina Covaxin pelo Ministério da Saúde. O deputado Luís Miranda (DEM-DF) relatou as suspeitas de irregularidade a Bolsonaro, mas não houve comunicação à PF sobre o assunto.

O caso veio à tona na CPI da Covid. Com isso, a Polícia Federal abriu inquérito para apurar se Bolsonaro cometeu crime de prevaricação, mas chegou à conclusão de que essa acusação era inviável. Com base no relatório da PF, Aras pediu o arquivamento do caso, citando que Bolsonaro não tinha obrigação de comunicar aos órgãos de controle suspeitas de irregularidade. Sob esse argumento, Aras apontava que era impossível acusar Bolsonaro de prevaricação.

Ao rejeitar o primeiro arquivamento, Rosa Weber entendeu que o crime de prevaricação poderia ser imputado a Bolsonaro no caso e pediu nova análise da PGR. Com isso, Aras apresentou um recurso pedindo que ela reconsiderasse sua decisão ou levasse o caso ao plenário. Foi sobre esse recurso que a ministra decidiu mudar de posição e arquivar o caso.

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O presidente Jair Bolsonaro  (PL) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a ministra Rosa Weber reconsidere a decisão de manter o inquérito que investiga suposta prevaricação de Bolsonaro no caso da negociação da vacina Covaxin. No recurso apresentado ao STF nesta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede para que o pedido de arquivamento do inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República seja acolhido.

“Se a PGR, ao final das investigações, entendeu pela inexistência de crime, em convergência com o entendimento da defesa, não há conflito e, nesta medida, não cabe ao magistrado substituir-se neste crivo, sob pena de grave cisão do devido processo legal substantivo”, diz o pedido.

Segundo a AGU, “o desacerto da decisão é flagrante não só à luz do sistema acusatório, mas das regras processuais que consubstanciam o regime jurídico adotado pelo Estado Brasileiro para o válido exercício da jurisdição, ou seja, do devido processo legal substancial, porquanto não há previsão constitucional para deflagração de processo a partir de determinação ou impulso do Poder Judiciário”.

No pedido, Bolsonaro ainda pede para que, caso não reconsidere a própria decisão, a ministra submeta o tema à análise do plenário do Supremo.

Na semana passada, Rosa Weber negou o pedido de arquivamento apresentado por Aras sob o argumento de que a conduta de Bolsonaro não configuraria crime. Embora o procurador-geral da República tenha a palavra final sobre a apresentação de acusação contra autoridades com foro privilegiado, Rosa Weber entendeu que a conduta descrita poderia configurar crime e determinou o retorno dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para a ministra, o presidente teria obrigação de comunicar aos órgãos de controle e pedir abertura de investigação caso tomasse conhecimento de suspeitas de ilícitos, como foi o caso da Covaxin.

É a primeira vez que um ministro do STF reverte um arquivamento solicitado por Aras em relação a Bolsonaro. Neste caso, a Polícia Federal também havia descartado a prática de crimes do presidente. 

Em uma outra investigação, sobre o vazamento de documentos sigilosos de um inquérito que apurava ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a PF concluiu que Bolsonaro cometeu crimes, mas mesmo assim Aras pediu o arquivamento do caso. Neste processo, o ministro Alexandre de Moraes ainda não decidiu sobre o arquivamento.

Para a ministra, a tese adotada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no pedido de arquivamento do caso da vacina Covaxin “não se sustenta”, a de que o presidente da República não tem obrigação de comunicar a prática de crimes às autoridades competentes. Aras solicitou arquivamento argumentando que, mesmo tomando conhecimento de irregularidades na negociação da vacina, a função do presidente da República não inclui a de comunicar a ocorrência de crimes.

Nesta segunda-feira, o procurador-geral da Repúblic apresentou um recurso contra a decisão da ministra,  pedindo que seja levada para o plenário do Supremo a decisão que indefiriu pedido de arquivamento de inquérito sobre Bolsonaro.

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O senador Humberto Costa (PT-PE) parabenizou, em pronunciamento nesta quarta-feira (30), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), por negar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para o arquivamento do inquérito que investiga se o presidente Jair Bolsonaro cometeu crime de prevaricação no caso da compra da vacina Covaxin contra covid-19.

O senador lembrou que durante a CPI da Pandemia, Bolsonaro foi avisado pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF) que havia corrupção no processo de compra da vacina indiana covaxin e “não promoveu nenhuma comunicação aos órgãos de controle do Governo e de fora do Governo”.

—  A ministra Rosa Weber afirmou que, diante de ser comunicado de um possível crime, o presidente da República não tem direito à letargia. Ela diz: “Ao ser diretamente notificado sobre a prática de crimes funcionais (consumados ou em andamento) nas dependências da administração federal direta, ao Presidente da República não assiste a prerrogativa da inércia, nem o direito à letargia, senão o poder-dever de acionar os mecanismos de controle interno legalmente previstos, a fim de buscar interromper a ação criminosa.” — citou Humberto Costa. 

O senador destacou que não é praxe que um ministro negue um pedido de arquivamento de inquérito pelo Procurador-Geral da República, mas segundo ele, a ministra Rosa Weber afirmou que é possível “porque houve conduta atípica nesse caso, com verdadeiro julgamento antecipado do mérito da controvérsia criminal, atividade inequivocamente inserida nas atribuições do Estado juiz”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou o arquivamento de um pedido de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro que apontava suspeitas de crime envolvendo  interferência indevida no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Na manifestação, o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros afirmou não existirem indícios de crime por parte do presidente no episódio. O pedido de apuração, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), baseava-se em declarações públicas dadas por Bolsonaro em dezembro, dizendo que demitiu integrantes do Iphan após o órgão ter interditado uma obra da rede de lojas Havan, comandada pelo empresário bolsonarista Luciano Hang.

– Tomei conhecimento que uma obra de uma pessoa conhecida, o Luciano Hang, estava fazendo mais uma loja, e apareceu um pedaço de azulejo nas escavações. Chegou o Iphan e interditou a obra. Liguei para o ministro da pasta e [perguntei]: que trem é esse? Porque não sou inteligente como meus ministros. O que é Iphan, com PH? Explicaram para mim, tomei conhecimento, ripei todo mundo do Iphan . Botei outro cara lá – disse Bolsonaro na ocasião.

Na representação, os parlamentares apontavam a possível prática do crime de advocacia administrativa, que é a utilização da administração pública para satisfazer seus interesses pessoais. Ao pedir o arquivamento, a PGR afirmou que o pedido se baseava apenas em matéria jornalística e que não existia prova concreta da interferência anunciada por Bolsonaro. A PGR, entretanto, não realizou nenhuma diligência para obter tais provas.

“Quanto a este ponto, observa-se que, de acordo com a matéria jornalística, não houve peticionamento algum, acompanhamento pessoal de processo ou formulação de pedido a funcionário competente em benefício da empresa de Luciano Hang, inexistindo qualquer prova convincente nesse sentido”, escreveu Humberto Jacques de Medeiros.

A manifestação da PGR foi enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do pedido de investigação dos parlamentares. É praxe no STF que um pedido de arquivamento feito pelo procurador-geral da República seja mantido pelos ministros da Corte, por ser o titular da ação penal.

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