O presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a ministra Rosa Weber reconsidere a decisão de manter o inquérito que investiga suposta prevaricação de Bolsonaro no caso da negociação da vacina Covaxin. No recurso apresentado ao STF nesta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede para que o pedido de arquivamento do inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República seja acolhido.
“Se a PGR, ao final das investigações, entendeu pela inexistência de crime, em convergência com o entendimento da defesa, não há conflito e, nesta medida, não cabe ao magistrado substituir-se neste crivo, sob pena de grave cisão do devido processo legal substantivo”, diz o pedido.
Segundo a AGU, “o desacerto da decisão é flagrante não só à luz do sistema acusatório, mas das regras processuais que consubstanciam o regime jurídico adotado pelo Estado Brasileiro para o válido exercício da jurisdição, ou seja, do devido processo legal substancial, porquanto não há previsão constitucional para deflagração de processo a partir de determinação ou impulso do Poder Judiciário”.
No pedido, Bolsonaro ainda pede para que, caso não reconsidere a própria decisão, a ministra submeta o tema à análise do plenário do Supremo.
Na semana passada, Rosa Weber negou o pedido de arquivamento apresentado por Aras sob o argumento de que a conduta de Bolsonaro não configuraria crime. Embora o procurador-geral da República tenha a palavra final sobre a apresentação de acusação contra autoridades com foro privilegiado, Rosa Weber entendeu que a conduta descrita poderia configurar crime e determinou o retorno dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR).
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Para a ministra, o presidente teria obrigação de comunicar aos órgãos de controle e pedir abertura de investigação caso tomasse conhecimento de suspeitas de ilícitos, como foi o caso da Covaxin.
É a primeira vez que um ministro do STF reverte um arquivamento solicitado por Aras em relação a Bolsonaro. Neste caso, a Polícia Federal também havia descartado a prática de crimes do presidente.
Em uma outra investigação, sobre o vazamento de documentos sigilosos de um inquérito que apurava ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a PF concluiu que Bolsonaro cometeu crimes, mas mesmo assim Aras pediu o arquivamento do caso. Neste processo, o ministro Alexandre de Moraes ainda não decidiu sobre o arquivamento.
Para a ministra, a tese adotada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no pedido de arquivamento do caso da vacina Covaxin “não se sustenta”, a de que o presidente da República não tem obrigação de comunicar a prática de crimes às autoridades competentes. Aras solicitou arquivamento argumentando que, mesmo tomando conhecimento de irregularidades na negociação da vacina, a função do presidente da República não inclui a de comunicar a ocorrência de crimes.
Nesta segunda-feira, o procurador-geral da Repúblic apresentou um recurso contra a decisão da ministra, pedindo que seja levada para o plenário do Supremo a decisão que indefiriu pedido de arquivamento de inquérito sobre Bolsonaro.
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