O projeto de lei (PL 2.286/2022) altera o Código de Defesa do Consumidor para ampliar a fração da renda mensal do consumidor considerada mínimo existencial. A proposta, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), fixa um piso correspondente a um salário mínimo. A ideia é alterar o texto do decreto presidencial (11.150/2022) que prevê a preservação de 25% do valor do salário mínimo para subsistência do cidadão na negociação de dívidas. O mínimo existencial foi previsto na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), regulamentada pelo decreto publicado no final de julho, que entrará em vigor em setembro.
Fonte: Agência Senado