A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 167/2019), que visa assegurar mais recursos para investimentos públicos em infraestrutura, espera votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto determina que no mínimo 30% das receitas de impostos federais destinadas aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO) sejam aplicadas em programas de financiamento da infraestrutura dos Estados, Distrito Federal e municípios.
Fonte: Agência Senado