O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (7) contra mudanças propostas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no marco legal do saneamento , aprovado pelo Congresso durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Lula publicou no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (5) uma séria de medidas que mudam artigos do marco legal e pediu “voto de confiança” às empresas públicas e prefeituras que foram beneficiadas com os decretos.
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Entre as propostas mais polêmicas, estão a possibilidade de empresas estaduais prestarem o serviço em áreas metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões sem necessidade de licitação, e a permissão para a regularização de contratos precários.
O partido alega que foram violados por Lula os princípios da separação de Poderes, da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades regionais, da prevalência dos direitos humanos, da vida, da saúde, da moradia, do meio ambiente, do pacto federativo e da licitação.
Segundo a legenda, as novas regras trazem de volta o “velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década”.
“Assim, a indução do desenvolvimento da infraestrutura no setor de saneamento básico hoje no Brasil pressupõe, principalmente, concessões públicas à iniciativa privada, à vista da universalização do acesso e da efetiva prestação dos serviços públicos”, argumenta o Novo.
O marco legal do saneamento estipula como meta para universalização dos serviços de tratamento de água e esgoto o ano de 2033, ou seja, fornecer água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.
Por meio dele, mais de 20 leilões já foram feitos desde o início do marco, com investimentos que ultrapassam R$ 50 bilhões e entrada massiva do setor privado no seguimento.
Nesta sexta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em uma rede social que o Congresso Nacional não vai admitir “retrocessos” no marco legal do saneamento básico.
“Defendo a revisão do Marco Legal do Saneamento com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, alerto que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos”, escreveu Lira.
O Congresso deve analisar as medidas de Lula e a mensagem de Lira é vista como um recado ao presidente, que não terá facilidade em aprovas as proposições.
Fonte: Economia