A Câmara dos Deputados pode concluir nesta terça-feira (24) a votação da medida provisória (MP) 1.089, batizada de Voo Simples por simplificar as regras do setor da aviação, mas que se destacou por trazer de volta o despacho gratuito de bagagens no mercado doméstico e internacional. O benefício não constava no texto original do governo, mas foi incorporado durante a tramitação da proposta na Câmara e no Senado.
Editada no fim do ano passado, a MP perde a validade em 1o. de junho caso não seja apreciada a tempo pela Câmara. Duas questões estão em jogo e são determinantes na aprovação da proposta: o fim da cobrança de tarifas diferenciadas pelo transporte da mala e o repasse de pelo menos R$ 62,8 milhões do fundo aeroviário para a Confederação Nacional do Transporte (CNT). Esse trecho também não constava no texto original e foi acrescentado no Senado, o que fez a MP voltar à análise dos deputados.
Entre no canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o perfil geral do Portal iG
Há pressão de parlamentares para que a Câmara mantenha essa emenda, que destina à CNT 40% dos recursos do fundo, sob o argumento de que o sistema Sest/Senat oferece cursos para a formação de trabalhadores do setor da aviação. Além disso, o fundo aeroviário passaria a receber uma verba extra de 3% do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), abastecido por verba dos concessionários dos aeroportos. Em 2021, o fundo aeroviário tinha em caixa R$ 157 milhões, mas apenas R$ 2 milhões foram empenhados. Parte da verba é destinada ao custeio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e parte é contingenciada pelo governo federal. Já o Fnac tinha um saldo de R$ 4 bilhões em 2021, segundo parecer do Senado.
Contudo, o relator, deputado general Pertenelli (União-SP) apontou erro técnico no repasse dos recursos para a CNT porque a emenda aprovada no Senado mexe na lei do Sistema S e retira a palavra empresa privada. Hoje, elas recolhem 2,5% da folha para o setor de transporte.
Com isso, todas as empresas públicas teriam que passar a contribuir para o sistema, o que na visão do relator seria ilegal porque o transporte aéreo é privado.
“Já as empresas privadas deixariam de recolher. Imagina o Banco do Brasil passar a recolher 2,5% da folha para o Sistema?”, indagou o relator.
Ele afirmou que manterá a gratuidade do despacho da bagagem. Os técnicos dos Ministério da Infraestrutura e da Economia vão recomendar o veto ao presidente Jair Bolsonaro. Mas já sabem que ele não vetará a medida no ano eleitoral. Por isso, parte dos técnicos defendem que o governo poderia atuar para deixar a MP perder validade, tirando o constrangimento de Bolsonaro ter que vetar esta medida a pouco mais de quatro meses da eleição.