O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, afirmou nesta segunda-feira (27) que não vê “espaço para discussão judicial” no processo de privatização da Eletrobras. Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu brigar para reverter a privatização , aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Considero legítimo o debate, mas algo que se encontra pronto, acabado e que se encontra em vigência, considero difícil o STF [Supremo Tribunal Federal] entrar numa questão como essa, porque existe o ato jurídico perfeito, a própria Constituição garante. Não vejo muito espaço para discussão judicial”, disse Dantas, em um evento para empresários e investidores em São Paulo.
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Na última semana, Lula chamou a privatização da Eletrobras de “crime de lesa-pátria”, disse que o assunto “não vai ficar por isso” e reforçou que o governo voltará a ser dono da empresa.
Um dos questionamentos de Lula foi sobre a perda de votos da União nas decisões da empresa, preocupação que o presidente do TCU disse achar legítima. “Como alguém que tem 40% do capital só pode exercer 10% dos votos? Foi uma escolha que foi feita e quando isso foi feito estava ao amparo da lei”, pontuou.
Dantas completou que o processo de privatização da Eletrobras só poderá ser reconsiderado “se for apontada qualquer ilegalidade”.
Fonte: Economia