A Câmara aprovou nesta terça-feira (22), em primeiro turno, por 377 votos a favor e 93 contrários, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país. O texto retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de Marinha e acaba com a cobrança do laudêmio, taxa de 5% paga ao governo federal pelas transações dessas terras ou construções.
Deputados ainda apreciam destaques ao texto antes de votar o segundo turno da PEC. Depois, a proposta vai ao Senado.
Como a maioria dos terrenos no litoral é considerada de propriedade da União, o governo cede o chamado domínio útil sobre o imóvel. Atualmente, é impossível fazer uma escritura de transferência do domínio útil desse imóvel sem o pagamento do laudêmio.
“Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação das áreas de que trata o art. 2º (terrenos de marinha), bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional”, diz trecho da proposta.
Antes da sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou que o Senado poderia alterar o texto para evitar uma queda abrupta de arrecadação pelo governo federal com a extinção do laudêmio.
“Não temos nenhum problema para colocar qualquer trava, para proibir qualquer tipo de excesso dessa PEC. Conversamos isso hoje com todos os líderes. Chamamos o senador Esperidião Amin (PP-SC), que foi o presidente da comissão na época (em que foi tratada a PEC). Ele já vai estudando quais travas vão ser colocadas no Senado, já que essa PEC foi votada lá atrás na comissão especial. Então, é um avanço, porque não tem lógica de você permanecer com cobranças de laudêmio”, disse o presidente da Câmara.
Em junho do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro prometeu extinguir a cobrança.
“Estamos na iminência, via portaria, de acabar com aquela prisão dos laudêmios. São mais ou menos 600 mil imóveis que ficarão livres do laudêmio brevemente”, afirmou na época.
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Bolsonaro afirmou que a taxa não faz mais sentido porque o laudêmio “vem de lá atrás, era um dinheiro pago para a Coroa, para (nos) proteger dos piratas”.
Durante a tramitação do texto, o PT apresentou uma emenda para que também fosse extinto o laudêmio revertido a descendentes da família imperial. Em Petrópolis, houve cobranças para que o dinheiro da taxa fosse revertida para a reconstrução da cidade, devastada pela chuva.
Lira disse que concordava com a extinção também neste caso, mas o dispositivo não foi incluído no texto.
Cobrança desde o período colonial
A cobrança do laudêmio ocorre desde o período colonial. Com o objetivo de povoar o litoral brasileiro, a Coroa Portuguesa concedeu a algumas pessoas a possibilidade de usufruir de propriedades. Em contrapartida à concessão dessa titularidade, cobrava o laudêmio.
O texto da Câmara retira a previsão de que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens exclusivos da União, como consta atualmente na Constituição.
Continuam sob domínio da União, porém, as áreas utilizadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais e as áreas não ocupadas. As áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal passarão ao domínio de estados e municípios, assim como será possível a transferência para moradores.
A proposta estipula prazo de dois anos para a União adotar as providências necessárias para que sejam efetivadas as transferências.