A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou nesta quarta-feira (29) a votação de projeto de lei que torna crime a criação e a distribuição de notícia falsa na internet. O PL 3.813/2021 foi apresentado pela CPI da Covid.
O presidente da CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), informou que o pedido de retirada da pauta foi feito pelo relator Alessandro Vieira (PSDB-SE), que não estava presente. O relatório é favorável à aprovação e não apresenta emendas.
“A criação de um tipo penal específico, além do efeito simbólico de se desestimular essas práticas, pode definir uma pena condizente com as condutas que se quer inibir”, defende o senador.
O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para incluir a fake news entre os crimes contra a paz pública e prevê a pena de seis meses a dois anos de detenção, além de multa. Se o crime visar à obtenção de vantagem para si ou para outra pessoa, a pena aumenta de um a dois terços.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado