Lei (14.310/2022), sancionada na última terça-feira, prevê acesso imediato das Polícias Civil e Militar à concessão de medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Projeto de lei (PL 976/2019) que deu origem à nova norma legal aprimora Lei Maria da Penha (11.340/2006) para determinar que o registro da medida concedida por juízes seja instantâneo.
Fonte: Agência Senado