O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco prorrogou por 60 dias 15 medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.153/2022, que suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico, e a MP 1.156/2023, que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
As prorrogações foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). As medidas provisórias são:
| MP 1.146/2022 | Altera a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, usada para cálculo dos vencimentos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior |
| MP 1.147/2022 | Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. |
| MP 1.148/2022 | Renova os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior. |
| MP 1.149/2022 | Legaliza a atuação da Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão do DPVAT. A medida foi aprovada pelo Plenário do Senado na quarta-feira (29) e seguiu para promulgação |
| MP 1.150/2022 | Amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). |
| MP 1.151/2022 | Estimula o mercado de créditos de carbono na gestão de florestas |
| MP 1.152/2022 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dispor sobre as regras de preços de transferência. |
| MP 1.153/2022 | Suspende até 2025 a aplicação de multa a motorista sem exame toxicológico. |
| MP 1.154/2023 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
| MP 1.155/2023 |
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. |
| MP 1.156/2023 |
Extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). |
| MP 1.157/2023 | Prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis |
| MP 1.158/2023 | Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Fazenda. |
| MP 1.159/2023 | Retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) |
| MP 1.160/2023 |
Retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) |
Joás Benjamin sob supervisão de Sheyla Assunção.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado