A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vota uma pauta com 20 itens nesta quarta-feira (15). Entre eles, o projeto de lei (PL) 4915/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que facilita o pagamento de programas sociais a famílias atingidas pela ruptura da barragem da Vale em Brumadinho (MG), em 2019. Esse projeto esteve na pauta do Plenário do Senado na quinta-feira passada, mas foi enviado à CDH para incluir como beneficiárias, através de emenda, as vítimas do rompimento de barragem da mineradora Samarco em Mariana (MG), em 2015, com direito ao mesmo benefício que as vítimas de Brumadinho.
A iniciativa pela inclusão das vítimas de Mariana ao direito ao mesmo pagamento facilitado de programas sociais partiu do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O PL 4.915/2019 retira o valor de indenizações pagas às vítimas do cálculo da renda mensal familiar exigida no recebimento do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV).
— Não podemos esquecer as vítimas de Mariana, igualmente afetadas pelo mesmo infortúnio, ainda que em localidades distintas e grau de destruição humana e ambiental diferentes, que levou a Vale a sentar-se novamente no banco dos réus por reincidência no rompimento de barragens. A própria Vale reconhece que 363,5 mil pessoas foram afetadas direta e indiretamente pela tragédia. Então não podemos ser seletivos no que tange ao acesso a programas sociais para uma parte das vítimas afetadas por igual tragédia — disse Mourão no Plenário, ao apresentar o requerimento pelo envio do projeto à CDH.
O pleito do senador teve o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PT e do relator da proposta, senador Flávio Arns (Podemos-PR). Arns explicou que eventuais indenizações às vítimas de ambas as tragédias podem ser erroneamente interpretadas como elevação da renda mensal familiar dos vitimados, o que na prática pode bloquear o pagamento do Bolsa Família, do BPC e do RMV. O objetivo do PL 4.915/2019 é justamente o de afastar essa interpretação.
Autismo
A CDH também pode votar o projeto de lei (PL) 3.749/2020, do senador Romário (PL-RJ), que torna permanente o caráter do laudo que diagnosticar o transtorno do espectro autista. A proposta tem relatório pela aprovação, feito pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN).
Também pode ser aprovado o PL 1.246/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) que garante aos educandos com transtornos mentais atendimento adequado por profissional da área de saúde, preferencialmente na rede regular de ensino. Essa proposta também tem o parecer pela aprovação, feito por Flavio Arns.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado