Rosa Weber, misnistra do STF, foi sorteada para ser a relatora da ação do Rede Sustentabilidade contra o decreto de Jair Bolsonaro (PL), que concedeu indulto individual aos deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
Além do Rede, o PDT foi outra legenda que ajuizou ações contra a medida assinada pelo presidente na última quinta-feira (21). Os partidos alegam desvio de finalidade na edição do decreto e violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
No texto enviado ao STF, o Rede ressalta que Bolsonaro deu uma representação de animosidade institucional excessiva, e que o atual presidente derrubou “o tabuleiro do jogo democrático e republicano.
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Bolsonaro editou na quinta-feira um decreto que concede a graça a Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão. A graça funciona como um perdão da pena.
A Constituição define que cabe privativamente ao presidente “conceder indulto e comutar penas”. Já o Código de Processo Penal estabelece que “a graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente”.
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