segunda-feira, julho 15, 2024
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Vereador apresenta emenda para beneficiar 15 mil famílias com isenção no IPTU


Secom Câmara

Aprovado pelas comissões, pela relatoria e por maioria dos parlamentares da Câmara Municipal, a emenda segue para aprovação do executivo.

&nbspO vereador por Cuiabá, T. Coronel Paccola (Cidadania) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC), dispondo a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para as&nbspresidências de até 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) que se enquadram nas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), por se caracterizarem como local de moradia de população de baixa renda, nos termos do artigo 35 da Lei 389/2015 (Lei que Disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município de Cuiabá).&nbsp

&nbspA emenda aprovada nesta quinta-feira (10), irá beneficiar cerca de 15 mil famílias do município, de acordo com informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Habitação de Cuiabá.&nbsp

“Por uma indicação de um munícipe que participa, conhece seu dever e poder de cidadão, concretizamos esta sugestão de emenda, estendendo o benefício para a população de baixa renda, que irá isentar o IPTU de 2021 e 2022. Estamos aqui para atender a população e lutar por aqueles que mais precisam, mantendo nossa bandeira de Segurança da Coletividade”, afirmou Paccola.

&nbspEsta concessão atende a&nbsppopulação de baixa renda que ainda sofre com os efeitos da pandemia, alta dos preços dos produtos essenciais da cesta básica, desemprego gerado pelo fechamento de empresas e inúmeros efeitos, que desta forma, trará alívio considerável no rendimento mensal familiar. O PLC entra em vigor na data de sua publicação, após aprovação do Executivo Municipal.

Gabinete Vereador T. Coronel Paccola

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