A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei (PL) 3.983/2019, pelo qual a certificação digital poderá relacionar diretamente os representantes e representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. O texto do senador Irajá (PSD-TO) teve relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.
Segundo Irajá, a mudança é necessária para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) também possam atestar poderes de representação de órgãos públicos, empresas e pessoas incapazes. Hoje, é preciso apresentar documentos físicos para comprovar tais poderes. Segundo o parlamentar, a exigência “debilita a utilidade da certificação digital”.
Esperidião Amin destacou que os certificados atuais não são afetados pela mudança, uma vez que já podem conter informações sobre poderes de representação. A alteração, explica no relatório, afeta desenvolvedores e mantenedores de softwares, que passam a ter de processar a informação sobre quem está praticando o ato e se o faz representando alguém ou alguma entidade.
“Tal alteração resolverá, espera-se, um problema concreto, que toca especialmente à administração pública, mas também interessa àqueles que têm a função de representar pessoas incapazes”, avalia o relator. Para Amin, a medida moderniza o sistema de certificados digitais sem gerar despesas para o portador do certificado nem para o certificador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado