A nova proposição aumenta as penalidades para as empresas com práticas discriminatórias e também estabelece mecanismos para permitir a comparação objetiva dos salários e das remunerações de homens e das mulheres. O texto prevê multa de 10 vezes o maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial; em caso de reincidência, a multa será elevada em 100%. A mulher prejudicada ainda poderá ser indenizada por danos morais, e a Justiça poderá emitir decisão liminar até que o processo seja finalizado para forçar a empresa a pagar de imediato a diferença salarial.

A CDH deve votar o relatório de Zenaide, que rejeitou as dez emendas oferecidas pelos senadores por falta de conexão temática e também para evitar o retorno da matéria à Câmara. A relatora chamou atenção para o que prevê a Constituição, as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração Universal dos Direitos do Homem quanto à igualdade salarial entre homens e mulheres. Em seu entendimento, o texto atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ainda não veda expressamente a discriminação de gênero, o que demanda “decisiva ação legislativa”.

“A proposição é necessária para, ao final, promover política pública de combate à discriminação machista no ambiente de trabalho e às diferenciações salariais que trazem efeitos em diversos setores da sociedade”, sustentou.

O projeto tramita em regime de urgência e foi distribuído para apreciação simultânea pela CDH e pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).

Detector de metais

Outro projeto que deverá ser votado na CDH, e já aprovado na CAS, dispensa usuários de marca-passo ou de próteses metálicas de passar por equipamentos que empregam radiação eletromagnética ou de detecção de metais (PLC 62/2018). Pela proposta originada na Câmara, pessoas com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, inclusive os decorrentes do uso de órteses, próteses, marca-passos e implantes, terão o direito a atendimento diferenciado e a medidas alternativas de inspeção para acesso a locais sujeitos a controle de segurança. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), em seu relatório favorável, ofereceu substitutivo (texto alternativo) para aprimoramento de redação e para “atribuir generalidade e abstração” ao projeto para que ele dê proteção a todas as pessoas que necessitarem. 

“Se hoje faz sentido a preocupação com os usuários de marca-passos e os possíveis danos que os equipamentos com radiação eletromagnética podem acarretar a esses pacientes, a evolução científica e tecnológica pode tornar essa preocupação desnecessária, na hipótese, por exemplo, de os marca-passos ou os equipamentos de inspeção de segurança passarem a ser produzidos com uma nova tecnologia que impeça a ocorrência desses danos. Por outro lado, é possível que se descubram outros pacientes suscetíveis à radiação dos equipamentos de inspeção de segurança, como, por exemplo, os portadores de implantes cerebrais que vêm sendo utilizados para reverter problemas neurológicos e transtornos mentais”, recomendou a senadora Mara.

O projeto ainda será submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá decisão terminativa se não houver recurso para votação pelo Plenário.

Requerimentos

A CDH também poderá votar dois requerimentos de realização de duas audiências públicas: uma sobre o Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme (REQ 43/2023 — CDH), solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) ; e a outra, em conjunto com a Comissão de Educação (CE), para a apresentação de um balanço detalhado do Plano Nacional de Educação (PNE), atendendo a requerimento (REQ 33/2023 — CDH) da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A legislação em vigor prevê a extração apenas para condenados por crimes sexuais contra vulnerável, dolosos praticados com violência grave, contra a vida e contra a liberdade sexual. O PL 1.496/2021, da senadora Leila Barros (PDT-DF), estendia a obrigatoriedade para condenados por estupro, roubo com restrição da liberdade, emprego de arma de fogo ou lesão corporal grave ou morte.

O relator da matéria, senador Sergio Moro (União-PR), apresentou um substitutivo que amplia a coleta de DNA para os condenados por todos os crimes dolosos, independentemente da natureza do crime. Ele sugere ainda a identificação do perfil genético de investigado quando houver indiciamento, prisão em flagrante ou cautelar por:

• crime praticado com grave violência contra a pessoa;
• crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável; e
• crimes contra criança ou adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990).

Cativeiro

A CCJ pode analisar ainda o PL 2.105/2019, que prevê a desapropriação de imóvel usado como cativeiro nos crimes de cárcere privado, sequestro ou extorsão mediante sequestro. A punição vale apenas se o proprietário do imóvel houver participado do crime. Neste caso, o bem seria repassado à União. O projeto, da Câmara dos Deputados, tem parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Os parlamentares podem votar ainda o PL 5.609/2019, que disciplina a aplicação das medidas protetivas de urgência para aperfeiçoar a proteção de mulher e filhos que ela tenha com o agressor. Sugerido pelo então senador Fernando Bezerra Coelho, o projeto tem parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS).

O colegiado analisa ainda o PL 1.198/2019, que torna crime o transporte de crianças e adolescentes sem a devida autorização. O projeto, do senador Humberto Costa (PT-PE), tem relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo.

Educação

A CCJ pode votar ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC) 137/2019, que define a educação como vetor do progresso do país. A proposição, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), tem parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Outro item na pauta é o PL 5.884/2019, que institui um marco legal para as Instituições Comunitárias de Educação Básica (Iceb). O projeto, da senadora Daniella Ribeiro, tem parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A comissão também analisa o PL 1.231/2019, que garante a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público. O texto, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), tem relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O texto (PL 1.751/2023), do senador Eduardo Braga (MDB-AM), altera a lei do Pnae (Lei 11.947, de 2009), que trata da alimentação escolar na educação básica, para determinar que o cálculo do valor por aluno leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares destinatárias dos repasses federais. O cálculo também deve  considerar a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital.

O projeto manda que sejam considerados valores diferenciados por etapas e modalidades de ensino, assim como por redes escolares, como é hoje, mas também por indicadores de desenvolvimento socioeconômico local e de capacidade financeira de cada prefeitura e governo estadual. A proposta ainda determina que a metodologia de cálculo dos valores per capita deve estar concluída até o dia 1º de janeiro de 2025.

Em seu parecer favorável à matéria, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) saudou a mudança de critérios para definição do valor per capita do Pnae por entender que “tratar igualmente os desiguais geralmente tem por resultado a manutenção ou aumento da desigualdade”.

“Essa medida tende a garantir maior eficácia e efetividade na aplicação dos recursos, permitindo assim o alcance dos objetivos do Pnae de cobrir as necessidades nutricionais dos alunos durante o período letivo. De fato, as regiões mais pobres do país enfrentam tanto a necessidade de combater uma maior insegurança alimentar quanto uma maior carência de recursos para fazê-lo”, sustenta a relatora.

A decisão da CE é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Pelé no Livro dos Heróis

Também estão na pauta da CE dois projetos que incluem o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Tramitam em conjunto o PL 75/2023, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e o PL 78/2023, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O relator do projeto de Veneziano, senador Romário (PL-RJ), acrescentou uma emenda para estabelecer uma exceção ao tempo necessário para que a personalidade possa ser homenageada, que é de dez anos depois da morte.

“De modo geral, existe uma estranha tradição na humanidade de somente valorizar determinados atos com a passagem do tempo. Entretanto, quantos outros personagens, que praticaram atos de destaque, de verdadeiro patriotismo e cuidado com o próximo e as futuras gerações, são esquecidos em decorrência dessa fixação humana de aguardar pela morte de alguém para somente então prestar-lhe reconhecimento?”, indaga o relator em sua justificativa.

Em seu voto, o relator também declara a prejudicialidade do PL 78/2023, de teor semelhante.

Nascido em 23 de outubro de 1940, em Três Corações (MG), Pelé é descrito como o Rei do Futebol, e amplamente considerado como um dos maiores atletas de todos os tempos. Ele morreu em 29 de dezembro de 2022.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Pelo menos oito indicações de diplomatas estão pendentes de votação no Plenário. As mensagens (MSF) foram encaminhadas ao Senado pelo Poder Executivo e aprovadas pela CRE nas duas últimas semanas. São elas:

• MSF 11/2023 — Antonio de Aguiar Patriota para embaixador no Reino Unido;
• MSF 15/2023 — Paulo Roberto Caminha de Castilhos França para embaixador na Grécia;
• MSF 17/2023 — Frederico Salomão Duque Estrada Meyer para embaixador em Israel;
• MSF 18/2023 — Michel Arslanian Neto para delegado permanente na Organização de Aviação Civil Internacional, em Montreal (Canadá);
• MSF 19/2023 — Guilherme de Aguiar Patriota para delegado permanente na Organização Mundial do Comércio, em Genebra (Suíça);
• MSF 20/2023 — Clemente de Lima Baena Soares para embaixador no Peru;
• MSF 21/2023 — Christian Vargas para embaixador em Cuba; e
• MSF 22/2023 — Benoni Belli para representante permanente na Organização dos Estados Americanos.

Projetos

Além das indicações de autoridades, o Plenário pode votar o projeto de lei complementar (PLP) 41/2019, que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas pela União. O texto do senador Esperidião Amin (PP-SC) foi aprovado em abril pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O último item da pauta é o projeto de lei da Câmara (PLC) 130/2018, que garante a realização de ecocardiograma e ultrassonografias para gestantes na rede pública de saúde. O texto apresentado pelo então deputado federal e hoje senador Weverton (PDT-MA) foi aprovado em maio pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O texto, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), volta ao reexame da CAE, após a aprovação de um requerimento em Plenário em 16 de maio. O texto estende a dedução no Imposto de Renda para doações a entidades privadas sem fins lucrativos. O relator da matéria é o senador Flávio Arns (PSB-PR).

A CAE pode votar ainda o PL 4.875/2020, que prevê a concessão de um auxílio-aluguel a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica afastadas do lar por decisão judicial. O projeto, da Câmara dos Deputados, aguarda relatório da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

Outro item na pauta é o PL 4.783/2020, que cria o Código de Defesa do Empreendedor. O texto tem como objetivo reduzir a interferência do Estado na economia e dar mais liberdade às empresas. O relator, senador Alan Rick (União-AC), apresentou parecer favorável ao projeto da Câmara dos Deputados.

Os senadores podem votar ainda o PL 334/2023, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A matéria do senador Efraim Filho (União-PB) aguarda relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA).

A CAE analisa ainda o PL 1.418/2021, que recria do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo para jovens entre 18 e 29 anos. Segundo o autor, senador Chico Rodrigues, o texto “é uma reedição com ajustes” da Medida Provisória (MP) 905/2019, assinada pelo então presidente da República Jair Bolsonaro.

Editada em novembro de 2019, a MP não chegou a ser votada por senadores e deputados e perdeu eficácia em agosto do ano seguinte. O PL 1.418/2021 está pendente de relatório do senador Irajá (PSD-TO).

Outro item na pauta é o projeto de lei complementar (PLP) 35/2022, do senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto permite a compensação de créditos entre União e estados, Distrito Federal e municípios.

De acordo com a matéria, os entes subnacionais poderiam investir recursos próprios na manutenção de obras federais e abater os valores de dívidas com o governo central. O relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), apresentou um substitutivo.

Os senadores podem votar ainda o PL 2.108/2019, que prevê o fornecimento de uniforme escolar na educação básica. O texto, da Câmara dos Deputados, aguarda parecer do senador Rodrigo Cunha (União-AL).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Além da análise das medidas provisórias, os senadores vão se dedicar a votar indicações de embaixadores para chefiar missões do Brasil no exterior.

— Várias medidas provisórias vencerão no final de maio e início de junho. Então vamos dedicar todo o esforço para que a gente possa apreciar e aprovar todas as medidas provisórias. Na semana que vem deveremos ter oito autoridades sabatinadas pela Comissão de Relações Exteriores e apreciadas no Plenário — disse o presidente Rodrigo Pacheco, após a reunião.

Entre as matérias na lista está a Medida Provisória (MP 1.147/2022), que alterou a legislação que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A MP foi aprovada em abril na Câmara do Deputados com mudanças como a transferência de 5% dos recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). A medida tem validade até 30 de maio.

A MP 1.154/2023 é outra que está com o prazo próximo de esgotar (1º de junho). Editada no primeiro dia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória redefiniu a estrutura do Poder Executivo Federal. O texto está na comissão mista da MP e ainda precisa passar pela Câmara antes de estar pronta para votação no Senado.

Marco do Saneamento

Além da votação de MPs e autoridades, os parlamentares debateram a necessidade de encontrar uma saída para o marco do saneamento e discutiram a possibilidade de encaminhar o arcabouço fiscal (PLP 93/2023) para análise de alguma comissão assim que o texto passar pela Câmara dos Deputados.

— Somos oposição, mas precisamos ser uma oposição propositiva. Conversei com o líder do PT, Jaques Wagner, sobre alterar o decreto ou passar aqui pelo próprio Senado. Para dar celeridade, seria melhor que o governo substituísse os artigos que nós entendemos que estão conflitando com as leis aprovadas pelas duas Casas— informou o senador Jorge Seif (PL-SC).

Aguarda votação no Senado projeto da Câmara dos Deputados que suspende dispositivos dos decretos (PDL 98/2023). Entre outros pontos, o PDL suspende trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária. Também susta dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento.

Sobre o marco do saneamento, o senador Cid Gomes (PDT-CE) apontou que se discute a possibilidade de o governo encaminhar mudanças via decreto ou MP em razão dos investimentos em curso no setor. Em relação arcabouço fiscal, Cid acrescentou:

—O Senado dará um tratamento ágil. Houve uma solicitação de que seja analisado em ao menos uma comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O projeto original (PLS 68/2017) foi sugerido por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2022. Os deputados mudaram partes dos texto, que voltou à Casa em março o deste ano na forma de um substitutivo (PL 1.825/2023). São essas alterações da Câmara que precisam ser votadas agora pelos senadores. Caso aprovada, proposta seguirá para a sanção presidencial.

A relatora é a senadora Leila Barros (PDT-DF). Ela é contra uma das mudanças na cláusula compensatória, uma espécie de multa que os clubes terão que pagar aos atletas em caso de inadimplência, rescisão indireta ou dispensa imotivada. Os deputados reduziram pela metade o limite mínimo aprovado no Senado. Leila Barros se manifestou contra a mudança por prejudicar os atletas.

ICMS

O Plenário pode votar ainda o projeto de lei complementar (PLS) 332/2018, que acaba com a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. Atualmente, a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) determina a incidência do tributo na saída da mercadoria, mesmo que para outro estabelecimento do mesmo proprietário.

O adiamento da votação do projeto havia sido pedida na semana anterior pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), segundo a qual o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) ainda buscava um acordo em torno do texto. O PLS 332/2018 é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO). De acordo com o relator, o projeto proíbe a cobrança de imposto em uma simples transferência de estoque, por exemplo. O autor do projeto é o ex-senador Fernando Bezerra Coelho. Caso aprovado, o texto segue para a análise da Câmara.

IPVA

O último item da pauta é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2019, que pune estados que deixaram de repassar aos municípios 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 25% do ICMS. De acordo com a PEC, a União pode reter cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) retidas. Apresentada pelo então senador Antonio Anastasia (MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da União, a proposta de emenda Constitucional foi aprovada ainda em 2019 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com relatório favorável do então senador José Serra (SP). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Do senador Romário (PL-RJ), o projeto faz alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). Romário aponta que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), “em clara demonstração de respeito às pessoas com deficiência auditiva, tem oferecido a possibilidade de videoprovas a quem delas necessitar”. Segundo o senador, se assim já é no Enem e nas universidades, não é razoável que, “ao pretender dar o último passo rumo ao exercício profissional, o bacharel em Direito tenha negada uma oferta de acessibilidade plenamente razoável e já oferecida anteriormente em sua jornada acadêmica”.

O autor diz que seu projeto é uma forma de garantir que o candidato, se for o caso, possa ler as questões em Libras – seja por meio de intérprete presencial, cuja presença já ocorre no local de realização das provas para dar instruções gerais antes do início do exame, seja por meio de vídeo. Essa previsão, acrescenta o senador, seria a garantia de “qualidade e uniformidade da informação a todos os candidatos”.

A relatora, senadora Soraya Thronicke (União-MS), é favorável ao projeto. Em seu relatório, ela registra que a proposição está em “boa sintonia com as principais normas pertinentes ao uso de Libras e à inclusão das pessoas com deficiência que fazem uso dessa forma de comunicação, avançando na garantia de direitos específicos que ainda não são explicitamente assegurados”.

Se aprovada na CDH, a matéria será encaminhada para a avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), onde vai tramitar em decisão final.

Sugestão e requerimentos

Na mesma reunião, a CDH vai votar a sugestão popular para que a misoginia seja considerada crime (SUG 3/2023). A sugestão apresentada pela doutora em psicologia, Valeska Maria Zanello de Loyola, tem o apoio da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Em seu relatório, Eliziane ressalta que “a criminalização de condutas é o instrumento que possuímos para negar o avanço da misoginia e de práticas preconceituosas e discriminatórias contra minorias”. Se aprovada, a sugestão passa a tramitar como um projeto de lei.

Constam da pauta ainda três requerimentos para a realização de audiências públicas, todas do senador Paulo Paim (PT-RS). Em um deles (REQ 38/2023), Paim pede um debate sobre a “pulverização aérea com agrotóxicos e as violações de direitos humanos à saúde, alimentação e meio ambiente”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O projeto também determina que o poder público terá que fortalecer e incentivar a capacitação de cuidadores de idosos, “inclusive para o atendimento domiciliar a famílias de baixa renda”.

“Essa proposição cumpre ao pé da letra a orientação constitucional, incluindo os procedimentos de cuidadores de idosos entre a modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, ratificando que se aplica inclusive para o atendimento domiciliar a famílias de baixa renda. (…) Prevê também que o poder público fortalecerá e incentivará ações de capacitação de cuidadores de idosos. E, como arremate, a proposição ainda determina que o atendimento domiciliar por cuidadores de idosos é um serviço socioassistencial”, afirma Romário em seu relatório.

A CAS também deve votar o PLC 130/2018, apresentado pelo então deputado e hoje senador Weverton (PDT-MA), que garante ecocardiograma e ultrassonografias em gestantes na rede pública de saúde. A relatoria está com o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que votou pela aprovação.

Outro que está na pauta é o PL 181/2020, relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que obriga estabelecimentos de saúde a colocar, em local visível e de fácil acesso, relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes. O projeto é de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) e já tem voto favorável da relatora.

O presidente da CAS é o senador Humberto Costa (PT-PE). A reunião será na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PL 1.491/2022 é resultado de substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 40/2015, do senador Romário (PL-RJ). O texto institui a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras, que será celebrada na última semana de fevereiro — justamente a semana que engloba o dia nacional. Segundo a definição da Organização Mundial da Saúde (OMS), é considerada rara a doença que afeta 65 em cada 100 mil habitantes. Em geral, são doenças crônicas, progressivas, degenerativas, incapacitantes ou fatais.

O projeto também altera a Lei 13.693, de 2018, que institui o Dia Nacional de Doenças Raras (celebrado anualmente no último dia de fevereiro), para alterar o nome da data, que passa a ser denominada Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras.

O relatório da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) é favorável ao texto da Câmara, com emendas de redação. Se aprovado, o projeto poderá ir diretamente para a sanção, a menos que haja recurso para que seja analisado em Plenário.

Também estão na pauta os seguintes projetos:

• PL 4.424/2019: de autoria do ex-senador Siqueira Campos, institui as semanas nacionais de ciências e de literatura.
• PL 3.201/2019: do ex-senador Jorginho Mello, estabelece que a designação de nome de pessoa a trecho de via deverá assegurar que o homenageado, em vida, tenha gozado de ampla notoriedade entre a população dos estados e dos municípios cortados pelo trecho.
• PL 2.458/2019: da Câmara, institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.
• PL 1.039/2020: do senador Esperidião Amin (PP-SC), concede ao município de Irineópolis (SC) o título de Capital Nacional do Trator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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