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Ministro defende bolsas para alunos do ensino médio com verba do FAT

Da Redação — Fri, 26 May 2023 15:45:46 +0000

MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL

Carteira de trabalho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho , defendeu nesta quinta-feira (25), no Rio de Janeiro, a destinação de parte dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para bolsas de estudo voltadas a estudantes de baixa renda do ensino médio.

A medida igualaria oportunidades dos jovens de baixa renda com famílias de renda mais alta. “A bolsa daria equidade à juventude”, afirmou, ao encerrar, na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), o seminário “Perspectivas para o Futuro do Trabalho”, comemorativo do Dia da Indústria, celebrado hoje.

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O ministro disse estar disposto a fazer um debate internamente no governo e com a sociedade sobre esse tema, e considera “um equívoco” o FAT financiar a previdência.“O FAT tem que estar destinado para a proteção do trabalhador, do seguro-desemprego, da qualificação, formação e educação dos jovens”, afirmou.

Ele acredita que pode estar aí uma solução para reduzir a evasão escolar e elevar o nível de conhecimento do conjunto da sociedade, visando atingir o desenvolvimento tecnológico.

Luiz Marinho esclareceu que o Brasil enfrenta o desafio de melhorar o ensino médio, introduzindo aí também o ensino profissionalizante. A ideia é universalizar o ensino integral, introduzindo capacitação “para valer” no ensino médio.

“Que o jovem saia do ensino médio capacitado para o mercado de trabalho”, opinou. Para reter o aluno, para que não deixe de concluir o ensino médio, ele receberá uma bolsa com recursos do FAT e do Ministério da Educação (MEC).

O ministro do Trabalho e Emprego reconheceu que não daria para implantar a medida de uma vez, mas de forma gradativa. “Eu acho que é um debate que temos de olhar para o futuro e não simplesmente no curto prazo. Acho que o Brasil está devendo isso a nossa juventude”.

Ele citou ainda que, para melhorar a escolarização, não precisa ser padrão Coreia do Sul, mas dos institutos federais de ensino.

“Nós temos experiência no Brasil. O jovem que tem oportunidade de ir para o instituto federal sai gabaritado para o mercado de trabalho, na medida em que conclui o ensino médio. Esse é o padrão que nós temos que implantar em todo o ensino médio brasileiro”, assegurou.

Contratos coletivos

Luiz Marinho defendeu também a negociação coletiva no mercado de trabalho brasileiro. Destacou que a última reforma instituiu o mecanismo da negociação individual.“Valorizou mais a negociação individual do que o contrato coletivo. Isso é um equívoco da legislação e um ponto que o grupo tripartite tem que visitar para trazer uma solução e valorizar a negociação coletiva”, salientou.

Para isso, ele afirmou que é necessário ter sindicatos representativos. “Tem que valorizar a presença dos sindicatos, sua condição financeira de atuar e representar. Isso vale para trabalhadores e empregadores”, ponderou.

Em relação aos trabalhadores de aplicativos, o ministro considerou equivocada a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou vínculo empregatício a um motorista de aplicativo, determinando que o caso seja apreciado pela Justiça Comum e não pela Justiça do Trabalho.

“Acho um grande equívoco. Se for assim, manda fechar a Justiça do Trabalho”, disse. Na avaliação do ministro, o Ministério Público vai entrar com recurso. “Nós vamos conversar com o ministro (Moraes) para sensibilizá-lo, porque acho que não é a decisão mais adequada”. Considerou que Alexandre de Moraes tem sensibilidade e a decisão pode ser revista. “É um processo em debate”, assegurou.

Regulação

As negociações dos trabalhadores de aplicativos constituem um processo que o Ministério do Trabalho está discutindo com trabalhadores e empregadores para construir um mecanismo de regulação.

“Temos que regular esse processo. Regular do ponto de vista de enquadramento econômico. Qual é a atividade econômica dessas empresas, porque há desde empresas que dizem ser do sistema financeiro, de tecnologia, até locação de veículos. O Brasil tem que enquadrá-las em uma única atividade econômica e, a partir daí, ver qual a forma de trabalho. É possível pensar, como eu costumo chamar, de cesta de possibilidades, onde o trabalhador pode ter opção, negociando com a empresa. Se trabalha de forma exclusiva, tem vínculo; se trabalha de forma eventual, pode ser enquadrado como autônomo”, indicou.

“O que precisa garantir é a proteção social acima de tudo. Hoje, esses trabalhadores não têm nenhuma proteção social. Isso tem que ser garantido. É preciso olhar a valorização do trabalho, como ter um processo de transparência por parte das plataformas, estabelecendo qual é a base da remuneração, o mínimo. Não pode uma corrida ser apropriada pela plataforma em cerca de 60%, como dizem que é o caso. Tem que dar transparência a isso. Não pode um trabalhador sofrer uma punição e não saber qual é essa punição. E, ao dialogar, não dialoga com uma pessoa, mas com uma máquina. É preciso que tenha uma pessoa do lado de lá para dar explicação, para dar a ele um conforto, uma justificativa”, apontou o ministro.

Para ele, a situação é bastante nebulosa em relação a essas relações e a regulação tem que trazer solução para isso. Afirmou que tem havido reuniões de escuta em separado com trabalhadores e empresas de aplicativos e, no próximo dia 5 de junho, será feito o lançamento do grupo de trabalho conjunto, de onde será tirado um calendário de debates.

“Esperamos chegar em uma construção conjunta para submeter ao Congresso Nacional”, antecipou. A estimativa é que os trabalhadores de aplicativos cheguem a dois milhões de pessoas no país, mas o ministro afiançou que, “independentemente da quantidade, é preciso tratar com carinho”.

FGTS

Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o ministro reiterou sua decisão de “salvar” o Fundo de Garantia porque, “no patamar em que estamos, nós estamos destruindo o fundo sob dois aspectos: um fundo que proteja o trabalhador no infortúnio do desemprego e um fundo de investimento, habitação e saneamento que, na outra ponta, gera oportunidades de emprego”.

Assegurou que o sistema financeiro está criando uma ilusão e uma armadilha para esse trabalhador que antecipa o seu fundo e, quando é demitido, “conforme já aconteceu com muita gente, se dá conta que gastou não em uma função tão nobre sob o seu ponto de vista, como seria a proteção no infortúnio do desemprego”.

O ministro completou que “nós estamos enfraquecendo o FGTS sob esses dois aspectos”. Para salvar o FGTS, reiterou que precisa ser revisto o que foi feito no governo anterior. Ele mostrou confiança em que essa revisão pode ser feita ainda este ano.

Fonte: Economia

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Bittar esclarece declaração de Flávio Dino sobre verba do FNSP para o Acre

Da Redação — Wed, 24 May 2023 20:17:00 +0000

O senador Marcio Bittar (União-AC) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (24), declaração do ministro da Justiça, Flávio Dino, que afirmou que o Acre tem R$ 91 milhões para gastar do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Para o parlamentar, a fala deu a entender que o dinheiro teria sido repassado neste ano. No entanto, Bittar ressaltou que o estado ainda não recebeu nenhuma verba do governo Lula. Segundo ele, o governo Bolsonaro empenhou quase R$ 135 milhões para o Acre nos quatro anos de mandato.

— Tem R$ 8 milhões em restos a pagar e R$ 125 milhões foram para conta do estado. O que falta ao estado ainda gastar, o que não foi executado ainda, é quase R$ 91 milhões. Quando o ministro anunciou, ficou parecendo que o dinheiro na conta do governo do estado teria sido já obra deste governo. No mínimo, o ministro e as lideranças que com ele estiveram no Acre gostaram da versão, que não corresponde à verdade. […] Por ora, o estado do Acre não recebeu um centavo da visita do ministro Flávio Dino, do governo federal do presidente Lula. Os R$ 91 milhões estão na conta sim, mas foram repasses do governo do presidente Bolsonaro.

Bittar esclareceu que está prevista uma arrecadação de quase R$ 2,2 bilhões do FNSP. Dino prometeu que R$ 91 milhões serão enviados ao Acre. Para o senador, esse valor é considerável pelo fato de o estado fazer divisa com a Bolívia e o Peru, dois dos três maiores produtores de cocaína do planeta.

— A cocaína e o tráfico de armas entram para o estado, mas não ficam só lá. Portanto, não é um problema apenas nosso, do Acre, é um problema do Brasil. Até mais do que isso, é um problema do mundo, porque boa parte disso trafega pelos rios e vai embora para o mundo. Nós temos apenas 900 mil pessoas no estado do Acre e nós somos mais vítimas hoje disso do que de qualquer outra coisa. Então, a União precisa entender que o problema do narcotráfico no Acre não é um problema acreano, é um problema nacional. Mais do que isso, é um problema internacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Lei proíbe verba pública em eventos que promovam a sexualização de criança está em vigor na Capital

Da Redação — Fri, 19 May 2023 12:45:17 +0000

No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o parlamentar ressalta a importância da aplicabilidade da legislação municipal

O vereador Marcus Brito Junior (PV) é o autor da lei municipal nº 6866/22, que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Cuiabá.

No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o parlamentar ressalta a importância da aplicabilidade da legislação municipal.

A lei entrou em vigor em setembro do ano passado e garante que os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público Municipal, respeitem as normas legais que proíbe a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentação de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.

“A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente público, principalmente no que tange ao combate à pedofilia e à sexualização”, justifica o parlamentar.

Vale ressaltar que, o descumprimento da norma pode ser denunciado à administração pública e ao Ministério Público. Isso porque, a lei prevê penalizações como multa e impossibilidade de realizar, pelo prazo de 5 anos, eventos que dependam de autorização do Poder Público.

Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Tebet diz que sem regra fiscal governo não terá verba para despesas

Da Redação — Tue, 18 Apr 2023 11:15:32 +0000

redacao@odia.com.br (IG)

Tebet diz que arcabouço fiscal deve ser aprovado no primeiro semestre

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet , explicou, nesta segunda-feira (17), os números do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, enviado na última sexta-feira (14) ao Congresso Nacional. Em entrevista coletiva, Simone Tebet disse que o texto respeita a norma do teto de gastos, vigente desde 2017, “porque é único existente no ordenamento jurídico” e que “a LDO respeita a regra vigente e traz um realismo orçamentário e transparência”.

O texto do PLDO de 2024 indica o excesso de gastos R$ 172 bilhões, em relação ao teto vigente. De acordo com a ministra, o valor extra do orçamento somente poderá ser custeado, se for aprovado o novo arcabouço fiscal.

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“Estamos chamando de despesas condicionadas a aprovação do arcabouço fiscal. Se não for aprovado, não teremos condições de cumprir as despesas. Se for, já estarão cobertas”. Ela reforçou que a nova regra do teto precisa ser aprovada para garantir o custeio e execução de programas sociais do governo federal. “Todos os programas sociais ficariam comprometidos, naquilo que avançou do ano passado para cá”, explicou.

A ministra enumerou as ações federais que podem ser afetadas. “Se não aprovarmos o arcabouço fiscal, não teremos recursos para o Minha Casa Minha Vida, manutenção da malha rodoviária federal, desenvolvimento da educação básica, bolsas da Capes [Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior], funcionamento e manutenção dos institutos federais de ensino superior, atenção especializada na saúde, programa Farmácia Popular, SUAS [Sistema Único de Assistência Social], que é a área de assistência social, planejamento urbano, hospitais próprios e programa Mais Médicos”.

Casa Civil

Segundo a ministra, o texto da nova regra fiscal foi encaminhado hoje à Casa Civil da Presidência da República, para posterior aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e na sequência ao Congresso Nacional, para análise.Simone Tebet voltou a chamar o novo arcabouço fiscal de “bala de bronze” e a reforma tributária, de “bala de prata” para que o Brasil volte a crescer. Para tanto, defendeu o entendimento com o Legislativo Federal.

“O Congresso terá a sensibilidade de avaliar o novo arcabouço fiscal e verá que esta será a saída para que possamos cumprir aquilo com que todos nos comprometemos: a responsabilidade social, sem descuidar do fiscal.” Ela lembrou que o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a votação do novo arcabouço fiscal deve ser aprovada pelo Congresso sem dificuldades.

Superávit primário

Pelo projeto da LDO 2024, a projeção é de superávit primário neutro em 2024, para Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). A primeira meta de resultado primário positivo será para 2025, com alta de 0,5% do Produto Interno Bruto PIB, o que equivale a R$ 61,6 bilhões. E em 2026, 1,0% do PIB (R$ 130,8 bilhões). As previsões ao redor da meta podem flutuar 0,25% do PIB, como explicou o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos.

“No nosso entender, essa inovação é possível de ser implementada à luz das regras vigentes, independentemente da aprovação do novo arcabouço. E o grande norte é o arcabouço vigente, o teto de gastos aprovado em 2016.”

Fonte: Economia

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PF deflagra Operação Últimos Atos contra desvio de verba para a Covid-19 em GO

Da Redação — Wed, 05 Apr 2023 17:45:20 +0000

Brasília/DF – A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (5/4), a Operação Últimos Atos, com o objetivo de apurar o desvio de recursos repassados pela União para o município de Luziânia/GO, que deveriam ter sido aplicados em ações de combate/prevenção ao Coronavírus.

Na ação, foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão nas cidades de Luziânia/GO e Goiânia/GO. As medidas foram deferidas pela 11ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Goiás.

As apurações possuem por objeto irregularidades praticadas nos últimos dias do mandato do então Prefeito de Luziânia/GO, no ano de 2020. A PF suspeita de fraudes no âmbito de dois contratos celebrados pelo Fundo Municipal de Saúde, um deles para a aquisição de 15 mil testes para COVID 19 e o outro que possuía por objeto a produção de vídeos institucionais relacionados às ações de combate à Pandemia.

Ao longo das investigações, constatou-se um superfaturamento de cerca de 64% no que concerne ao contrato celebrado com uma empresa de Goiânia/GO, que seria a responsável pelo fornecimento dos testes para COVID 19. Embora o município tenha procedido com o pagamento do valor total de R$ 1.950.000 houve a efetiva comprovação de entrega de apenas 3.850 testes, o que geraria uma obrigação de pagamento em favor da contratada de R$ 500.500.

Por outro lado, o contrato para fins de produção de vídeos institucionais, também firmado junto a empresa de Goiânia/GO, não chegou a ser executado. Não houve qualquer retorno social em contrapartida aos R$ 450.000,00 pagos pelo município.

Após provocada, a empresa chegou a apresentar sete vídeos que, supostamente, haviam sido produzidos para fins de cumprimento do objeto contratual. Após análises, restou demonstrado que as peças publicitárias, aparentemente, decorrem de simples “montagens” e ou foram plagiadas de campanhas de outros entes federativos, tendo sido apenas os slogans alterados para o da Prefeitura de Luziânia/GO.

Soma-se aos prejuízos causados à saúde do município, o fato de que os dois contratos implicaram no desvio de cerca de R$ 1,6 milhão de recursos da União. Além do direcionamento das contratações e demais vícios formais relacionados aos procedimentos licitatórios, há indícios de que parte dos referidos valores tenham sido utilizados para fins de pagamento de vantagens indevidas em favor de agentes públicos, à época, ligados a Prefeitura de Luziânia/GO.

Comunicação Social da Polícia Federal no Distrito Federal

Contato: (61) 2024-7557

E-mail: scs.srdf@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

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Justiça determina cumprimento de liminar e aumento de repasse de verba

Da Redação — Wed, 08 Mar 2023 19:15:23 +0000

A 2ª Vara de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá) determinou que o Estado de Mato Grosso seja intimado a repassar R$ 1.024.778,12 ao Fundo Municipal de Saúde, em 48 horas. O juízo estabeleceu ainda que o poder público cumpra integralmente a decisão liminar de 2017, suspendendo portaria da Secretaria de Estado de Saúde (SES) que reduzia os repasses mensais realizados ao Hospital Vale do Guaporé. A decisão vai permitir que os atendimentos sejam normalizados na unidade de saúde.

O pedido de cumprimento provisório da liminar foi protocolado pelo Ministério Público de Mato Grosso e pela Defensoria Pública do Estado na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em razão da diminuição dos repasses do Governo Estadual ao Hospital Vale do Guaporé. Conforme a manifestação conjunta do MPMT e da DPE, a falta do repasse estava impossibilitando a unidade “de honrar seus compromissos com fornecedores, profissionais médicos e corpo de colaboradores, ocasionando a inviabilidade de aquisição de medicamentos e insumos, bem como acarretando má prestação do serviço público e deterioração da estrutura física”.

O argumento do Estado para diminuição do repasse era de que o Hospital “não estaria atingindo as metas para as quais fora contratado”. Contudo, Relatório de Estudo Técnico de Custos elaborado pela própria SES apontou que “as atas apresentam cumprimento de 100% das metas ambulatoriais”. Conforme destacado na manifestação, o relatório mostrou que a produção ambulatorial média mensal em 2022 foi de 14.640 procedimentos, número bem acima do pactuado, que foi de 1.117 procedimentos.

“Analisando as consultas ambulatoriais por procedimento proposto, percebeu-se que somente dois procedimentos não alcançaram mais de 100% e quatro procedimentos não foram executados, sendo certo que, no total, a produção representou mais de 440% do previsto”, consta na manifestação assinada pela promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara e pelo defensor público Thiago Queiroz de Brito.

Conforme o MPMT e a DPE, “a equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde pontuou no relatório que, comparando o valor dos custos apurados com as receitas recebidas, há um déficit mensal de R$ 676.382,83 e recomendou atenção à situação do hospital, visto que é um parceiro do município e da região e necessita ter os serviços remunerados, no mínimo pelo seu custo de produção”.

“Resta evidente a flagrante irregularidade perpetrada junto ao Hospital Vale do Guaporé, ante a omissão do Estado de Mato Grosso em mitigar e não efetuar no montante devido os repasses de verbas necessárias a viabilizar o atendimento de usuários do SUS dos munícipes de Pontes e Lacerda e região”, afirmaram, destacando que com o subfinanciamento do hospital, está havendo “notório enriquecimento ilícito do Estado de Mato Grosso”.

Fonte: MP MT

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Leila defende regime fiscal sustentável e mais verba para esporte

Da Redação — Thu, 08 Dec 2022 03:46:12 +0000

A senadora Leila Barros (PDT-DF) agradeceu nesta quarta-feira (7) ao relator da PEC da Transição (PEC 32/2022), senador Alexandre Silveira (PSD-MG), pela incorporação de ideias retiradas da PEC 34/2022, de sua autoria. Entre as sugestões acatadas pelo relator, estão o dispositivo que determina que o presidente da República terá prazo para encaminhar ao Congresso projeto de lei complementar para instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país, e o que determina a revogação do teto de gastos a partir da sanção do novo regime fiscal sustentável. Segundo Leila, a PEC da Transição deve atender os segmentos mais vulneráveis da sociedade.

— Entendo que é fundamental e urgente aprovarmos a PEC da Transição para atendermos aos anseios mais básicos da maioria da população brasileira para o ano de 2023. Não se trata de assegurar apenas o Bolsa Família ou conferir reajuste real do salário mínimo: trata-se de repor minimamente recursos do Orçamento público em áreas vitais como saúde, educação e assistência social — definiu a senadora, antes da votação da proposta, aprovada em dois turnos na noite desta quarta.

Leila Barros também pediu atenção do governo de transição para o orçamento do esporte, que considera “esvaziado” no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 32/2022). Para ela, com os menos de R$ 200 milhões destinados ao setor não é possível sequer manter os programas em andamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão aprova projeto que libera verba para Orçamento Secreto

Da Redação — Wed, 23 Nov 2022 22:16:04 +0000

Marcos Oliveira/Agência Senado –

Congresso Nacional

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que libera verbas para o pagamento de emendas de relator para este ano. Estão bloqueados, hoje, R$ 8 bilhões destinados para o orçamento estão bloqueados.

A medida permitirá que o governo federal deixasse de pagar algumas de suas despesas obrigatórias , e faria com que os parlamentares escolhessem como a verba deve ser aplicada. Caso aprovada pelo Congresso, a medida seria aplicada ainda para 2022.

Também é previsto pela medida a ampliação do prazo para o executivo de solicitação de crédito extraordinário, para que os valores não entrem no teto de gastos. A proposta também garante que a verba não seja descontada do limite de teto de gastos.

Gastos como a Previdência Social e a Lei Paulo Gustavo , que prevê pagamentos para trabalhadores do setor cultural que foram afetados pela pandemia, seriam afetados pela medida. Segundo o projeto aprovado pela comissão, também seriam permitidos a troca de destinação de recursos entre municípios.

A ampliação do projeto foi apresentada pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE). O texto, que deve seguir para votação em plenário do Congresso Nacional, ainda não possui previsão para votação.

Para o próximo ano, está prevista a distribuição de R$ 19 bilhões para as emendas do relator.

O que é a Emenda de Relator?

As emendas de relator, popularmente conhecidas como orçamento secreto, passaram a funcionar em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro.

O dinheiro utilizado pela política é enviado sem informações técnicas sobre o repasse dos valores, ou a identificação de que órgãos ou representantes receberam do orçamento.

O presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (21) que seria um erro acabar com o Orçamento Secreto.

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Fonte: IG ECONOMIA

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Alessandro Vieira quer que verba pública banque viagens de avião do presidente e vice eleitos

Da Redação — Fri, 18 Nov 2022 13:15:55 +0000

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou um projeto de lei para garantir ao presidente da República e ao vice-presidente eleitos o transporte nacional e internacional relacionado ao governo de transição (PL 2.793/2022). A lei atual prevê apenas segurança para os eleitos e a oferta de salas para reuniões e assessores. O presidente eleito Lula foi criticado por ter ido ao Egito de carona num jatinho de um empresário, para participar da Conferência do Clima (COP 27).

Fonte: Agência Senado

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Presidente da CMO defende toda verba do Auxílio fora do teto de gastos

Da Redação — Wed, 09 Nov 2022 11:10:22 +0000

Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Celso Sabido (PSDB-PA)

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado federal Celso Sabino (União-PA), defendeu, após reunião com o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, a “excepcionalização” da verba reservada no Orçamento para o Auxílio Brasil , com isso, todo o montante para pagar os R$ 600 ficaria fora do teto de gastos, não só o acréscimo de R$ 200.

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A ideia é respaldada por integrantes do PT, que defendem que qualquer medida de transferência de renda não seja afetada por regras fiscais.

O Congresso discute com a equipe de transição de governo uma forma de, em 2023, deixar as promessas de campanha fora do teto de gastos.

Além de Alckmin e Sabino, também participaram da reunião o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), que lidera as discussões orçamentárias na transição, e outras lideranças do PT.

Os políticos afirmaram que o investimento na área social é prioridade, assim como no setor de infraestrutura para recuperação da economia.

“Com o Orçamento tão exíguo, é difícil administrar o País”, declarou Marcelo Castro. Sabino emendou que é consenso retirar do teto recursos para saúde e investimentos.

Fonte: IG ECONOMIA

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