O Senado analisa um projeto de lei (PL) 882/2023 que aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Regime Especial de...
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou na quinta-feira (27) o prazo de validade de duas medidas provisórias (MP). Passam a valer...
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que o pagamento por PIX das guias de recolhimento dos débitos estaduais foi retomado. A modalidade foi suspensa,...
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei complementar (PLP 178/2021) que simplifica o Sistema Tributário Nacional. A...