Participaram da reunião os ministros Rui Costa, da Casa Civil e Jader Filho, das Cidades, além dos senadores Rogério Marinho (PL-RN), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), e Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo Lula no Senado.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, disse que os ministros garantiram que o governo está disposto a debater o teor dos decretos. Entretanto, ele afirmou que a oposição entende que as mudanças propostas por Lula, por meio dos decretos, deveriam ser encaminhadas ao Congresso como projetos de lei.

— A observação que fizemos é que o governo pode e tem todas as prerrogativas, inclusive constitucionais, de utilizar a própria legislação para implementar a sua visão de país ou a sua agenda. […] No caso específico do marco do saneamento é possível, por exemplo, a medida provisória ou um projeto de lei — disse Marinho.

O senador Pontes, por sua vez, registrou que a Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou convites para que ministros falem sobre a questão em audiência pública. Ele disse que o objetivo da oposição é garantir, no menor tempo possível, “a melhor qualidade de serviço de saneamento para a população brasileira”. 

— É um fato importante, isso mexe com a saúde das pessoas. Tem um número muito grande de pessoas precisando desse saneamento em todo o Brasil e a gente tem que considerar também as diferenças no nosso país — justificou Pontes.

Decretos

No Decreto 11.466, de 2023, o texto alternativo ( substitutivo) aprovado pela Câmara suspende trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir, no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira, eventuais contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária.

Ainda neste decreto, o PDL suspende outro artigo que lista várias documentações que o prestador de serviço de saneamento deve apresentar para comprovar sua capacidade econômico-financeira até 31 de dezembro de 2023, como cópia dos contratos com a inclusão dos respectivos anexos e termos aditivos e a minuta de termo aditivo que pretenda celebrar para incorporar ao contrato as metas de universalização.

No Decreto 11.467, de 2023, o projeto suspende cinco dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento. Nesse tipo de prestação, os municípios são reunidos em grupos para viabilizar a execução do serviço com ganho de escala, podendo ser em áreas metropolitanas ou mesmo em blocos de cidades que não compartilhem divisas territoriais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O projeto, da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) já proíbe a aplicação de penas de cesta básica ou multa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O PL 2.757/2019 estende a proibição para os casos de violência real ou grave ameaça. O texto veda a substituição de pena de prisão por pena restritiva de direito, como pagamento de multas, perda de bens e de direitos, e prestação de serviço comunitário.

“As medidas protetivas foram grande avanço nessa seara, mas não resolveram o problema. Cremos ter chegado o momento de efetivamente prender, submetendo a pena privativa de liberdade, ao menos os agressores violentos, vedando a aplicação de penas substitutivas nesses casos”, afirma Zenaide Maia.

A relatora concorda. “Impossibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direito para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher torna-se premente, de forma a impedir que o agressor que prática crime violento contra a mulher nessas circunstâncias, que em geral convive com ela, continue solto para praticar novos crimes contra a vítima”, afirma no relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (3) e teve origem no substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) 2.113/2019, relatado pelo senador Flávio Arns (PP-TO), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A autoria da proposta é da deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ).

De acordo com a nova lei, quando a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral for realizada com a utilização de implante mamário, é assegurada a substituição do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados. Além disso, é previsto  acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama em razão do tratamento de câncer. O acompanhamento deverá ocorrer desde o diagnóstico.

As normas valerão tanto para o setor privado quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito do SUS, o projeto determina também que o procedimento seja realizado no prazo de 30 dias após a indicação do médico.

Destaque no plenário da Câmara retirou do texto dispositivo aprovado no Senado que determinava que os planos de saúde cobrissem a retirada de implante mamário por complicações e efeitos adversos independentemente da razão de sua implantação.

A norma altera a Lei 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a Lei 9.797, de 1999, que prevê a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Joás Benjamin sob supervisão de Sheyla Assunção

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Ana Paula Lobato (PSB-MA) entrou no lugar de Flávio Dino (PSB-MA), que está no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Augusta Brito (PT-CE) substitui Camilo Santana (PT-CE), convidado pelo presidente Lula para o Ministério da Educação; e Fernando Farias (MDB-AL) assume a vaga de Renan Filho (MDB-AL), novo ministro dos Transportes. 

Em cerimônia na Presidência do Senado, os parlamentares prestaram compromisso e assinaram o termo de posse. Eles prometeram guardar a Constituição Federal e as leis do país; desempenhar fiel e lealmente o mandato conferido pelo povo; e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que na próxima sessão plenária vai garantir a eles a palavra para que possam fazer seus primeiros pronunciamentos. 

Expectativas

A senadora Ana Paula Lobato afirmou que pretende dedicar o mandato a causas ligadas às mulheres, à saúde e à educação. 

Augusta Brito, por sua vez, disse que pretende trabalhar em conjunto com o governo Lula no combate à pobreza e às desigualdades sociais. Ela destacou ainda a importância do atuação em favor das energias renováveis, como eólica e solar. s

Ana Paula Lobato

Empossada, Ana Paula Dias Lobato Nova Alves, de 37 anos, é a mais jovem senadora da Casa. Casada com o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), tem dois filhos.

Enfermeira e empresária do ramo de aluguel de equipamentos e máquinas para construção, é também vice-prefeita de Pinheiro, município da Baixada Maranhense onde passou sua infância e adolescência. Em janeiro do ano passado, ela assumiu a prefeitura durante o afastamento de Luciano Genésio por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ela preside o Grupo de Esposas de Deputados do Estado do Maranhão, associação filantrópica.

Augusta Brito

Augusta Brito de Paula tem 46 anos, natural de Fortaleza, tem formação em enfermagem e direito. Foi prefeita de Graça, no noroeste do Ceará, durante dois mandatos, de 2004 a 2008, e de 2008 a 2012. Encerrou em 2022 o segundo mandato de deputada estadual. Foi a primeira mulher líder do governo na história da Assembleia Legislativa do Ceará.

Em 2012, foi nomeada secretária de Educação de São Benedito (CE). Dois anos depois, foi eleita deputada estadual, e reeleita em 2018. Na Assembleia Legislativa, tornou-se procuradora Especial da Mulher.

Como deputada presidiu também o Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará (Celditec), da Assembleia Legislativa.

Fernando Farias

O empresário Fenando Farias (MDB), 70 anos, nunca ocupou cargo político. Atua no ramo de produção de açúcar, álcool, aguardente e bioeletricidade, gerada a partir da moagem do bagaço de cana.

É um dos executivos do Grupo Carlos Lyra, com sede em Maceió, que possui cinco usinas produtoras nos estados de Alagoas, Goiás e São Paulo. Também é proprietário de um shopping center no município de Delmiro Gouveia, no sertão alagoano.

Retorno

Também entrou em exercício nesta quinta-feira Margareth Buzetti (PSD-MT), no lugar de Carlos Fávaro (PSD-MT). Ela já havia substituído o parlamentar no ano passado e agora reassume, depois que Fávaro foi nomeado ministro da Agricultura. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Principal porta de entrada do pantanal mato-grossense, a MT-060 conta atualmente com 70 pontes de madeira, que oferecem uma série de limitações para o desenvolvimento do turismo da região, além dos custos com a manutenção.

Para superar esse problema, a Sinfra-MT abriu procedimento licitatório para contratar uma empresa, que será responsável por instalar 585 metros de bueiros de concreto na Transpantaneira. O trabalho inclui o acesso às pontes.

No total, serão substituídas 24 pontes de madeira, com extensões entre 8 e 30 metros de comprimento. De acordo com projeto, serão instalados bueiros em locais, onde eles tenham capacidade igual ou superior às pontes de madeira, para dar vazão ao volume de água.

A licitação será realizada no dia 26 de outubro, às 14h, na Sinfra-MT. A disputa será na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação, em lote único e por menor preço. O valor estimado para a realização do serviço é de R$ 5.413.359,12. Mais informações sobre a licitação podem ser encontradas no site da Sinfra-MT.

Manutenção – A Sinfra-MT também realizou um Pregão Eletrônico para realização de conservação corretiva e preventiva nos 139,9 km da Transpantaneira.

Entre os serviços a serem realizados, estão a reforma de pontes de madeira, com substituições de vigas, assoalho e outras partes e execução de guarda corpo. No traçado da rodovia, está prevista a execução de encascalhamento, regularização de superfície e compactação de aterros.

Duas empresas foram habilitadas no pregão eletrônico, com propostas de R$ 7,7 milhões.

Fonte: GOV MT

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​Lançado em 2018, o e-Título é o aplicativo da Justiça Eleitoral que substitui no dia das eleições o tradicional título de eleitor impresso. O documento eletrônico pode ser baixado em qualquer plataforma para uso no celular ou no tablet, oferece diversas facilidades e permite o acesso rápido a informações eleitorais.

Além de fornecer a via digital do título de eleitor, o e-Título serve para gerar certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais, emitir e pagar multas, consultar o local de votação, justificar a ausência às urnas e se inscrever como mesário voluntário, entre outros serviços, eliminando a necessidade de se dirigir a um cartório eleitoral.

Para utilizar o e-Título, o eleitor deve inserir o número do título ou do CPF, seu nome, nome da mãe e do pai e data de nascimento. Depois, é só seguir os passos indicados.

O eleitor que já tenha feito o cadastramento biométrico (impressão digital, fotografia e assinatura) terá uma fotografia na sua versão do e-Título, facilitando a identificação na hora do voto. Caso contrário, deverá levar outro documento oficial com foto para se identificar ao mesário no dia da votação.

Como regra, não é preciso ter o título de eleitor em mãos, caso a pessoa saiba a seção e o local em que vota. Basta levar um documento oficial com foto.

Integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Bruno Andrade recomenda que os eleitores baixem o aplicativo e-Título com antecedência.

— A gente orienta que a população baixe o aplicativo e-Título e emita seu título de eleitor antes do dia da eleição para que, no dia, possa utilizar o aplicativo sem qualquer intercorrência.

A Justiça Eleitoral conta ainda com outros aplicativos para auxiliar o eleitor:

• Resultados permite que o cidadão acompanhe a apuração das eleições
• Boletim na Mão fornece uma cópia digital dos boletins de urna
• Pardal permite o envio de denúncias com indícios de fake news, práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral
• Stickers reúne personagens de campanhas e ações de conscientização contra a desinformação
• Mesário foi desenvolvido para treinar e auxiliar os mesários antes e durante as eleições.

Da Agência Câmara 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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