Durante debate interativo remoto na Comissão de Educação (CE), os estudiosos criticaram algumas regras contidas no PL 88/2023, especialmente aquelas relacionadas à bonificação de professores e as consequências desse mecanismo, além da previsão de punição aos profissionais de educação, entre outras medidas

O projeto de lei vem sendo discutido em um ciclo de audiências públicas,  solicitado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) e pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que é o autor da proposição e preside a CE.

A Lei de Responsabilidade Educacional prevê que a qualidade e a oferta do ensino básico público serão medidas e acompanhadas, entre outros, por indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Também determina que a má gestão poderá ser punida civilmente, inclusive como crime de responsabilidade no caso de prefeitos e de governadores. 

Durante o debate, a senadora Teresa reconheceu que a questão da responsabilidade educacional é complexa. Ela ressaltou ainda que a dinâmica da educação vai se tornando mais desafiadora, o que sugere a discussão de novas propostas.

— A bonificação, apesar de ser coletiva, criou situações esdrúxulas. Artificializa demais o processo educacional e os vínculos que a lei enseja, principalmente com o Plano Nacional de Educação — afirmou.

Responsabilidade compartilhada

A coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, defendeu a elaboração de mecanismos de implementação da legislação de forma geral, mas sem a produção de normas legais “que gerem processos de perseguição, punição ou de apontar grandes culpados numa cruzada contra gestores, professores e profissionais da educação”. Propôs que a responsabilidade educacional seja compartilhada, em obediência ao artigo 208 da Constituição e seus dispositivos, com a participação ativa dos demais setores da sociedade.

— Isso precisa ser olhado com maior cuidado. A gente tem necessidade de colaboração supletiva com os entes federados. Isso precisa ser tido em conta. Existem vários níveis de responsabilidade, e justamente por isso é muito complexa a responsabilidade educacional. Ela não acontece de forma linear e dentro de uma caixinha— alertou.

Andressa disse ainda que não há como cobrar responsabilidade pontual sem a existência de condições para que o direito à educação seja garantido e a responsabilidade possa ser executada.

— Isso diz respeito às condições para o trabalho educacional a ser feito, a falta de formação, de carreira, de infraestrutura nas instituições educacionais, que têm sido ameaçadas por aspectos não só da falta de regulamentação do Fundeb [ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica] para sua plena implementação, mas pelo arcabouço fiscal, que pressiona o financiamento da educação e vai impedir que as condições sejam garantidas para  cobrar alguma responsabilidade. [O projeto de lei] vai ter que ser modificado, não aconselhamos que seja votado às pressas para amadurecermos outros aspectos da legislação e chegarmos a uma discussão de forma mais azeitada— afirmou.

Padrão de qualidade

O professor titular aposentado da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) e diretor de Pesquisa e Avaliação do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), Romualdo Luiz Portela de Oliveira, avaliou que a responsabilização educacional e a oferta de padrão de qualidade deveriam ser tratadas separadamente, e não no bojo de um único projeto de lei.

— Os temas não estão tratados de modo equilibrado. Existem problemas entre as condicionantes e os indicadores previstos no projeto. É saudável um prazo de validade da lei, até termos um amadurecimento suficiente para constitucionalizá-lo, a exemplo do Fundeb, para fugir da idealização que não sobrevive ao teste da prática. O padrão de oferta é regido pela lógica da igualdade. É justo que busquemos o padrão de oferta educacional que seja igual ou o menos desigual possível. A mistura de condicionantes com indicadores cria um problemão para a regulamentação, que eu acho que é o buraco desse projeto — avaliou.  

Oliveira defendeu também o detalhamento de recursos, que incluiria elementos de resultados e de processos, como forma de avançar para além da questão que envolve insumos e resultados.

— Temos já um dispositivo na Constituição, o artigo 208, que usamos pouco. Temos que distinguir a responsabilidade do Estado da responsabilização do gestor, que ocorre por omissão, crime administrativo, e cuja sanção é sobre o indivíduo. Mas temos que ter também a sanção sobre a administração pública geral com caráter reparatório do gasto que não foi feito nos exercícios seguintes. Só é possível avançar no debate se garantirmos condições mínimas para todos. Os equívocos têm que ser retirados [do projeto de lei]. As bonificações de professores não produzem efeitos equalizadores e aumentam a desigualdade. As medidas de bônus são extremamente complexas, não conseguem controlar a diferença dos alunos — afirmou.

Responsabilidade do gestor

Embora tenha ressaltado que o Plano Nacional de Educação (PNE) previa que até 2015 o Brasil já contasse com uma Lei de Responsabilidade Educacional, o diretor de Políticas Públicas do Movimento Todos Pela Educação, Gabriel Barreto Correa, disse que a questão da responsabilidade do gestor não avança porque os projetos que tratam do tema apresentam uma série de indicadores não bem definidos e que fogem à responsabilidade daquele profissional.

— O risco de judicialização excessiva é muito perigoso. Isso não significa que o tema não deva avançar. O projeto de lei não necessariamente deveria incidir sobre crimes de responsabilidade de gestores públicos. Os parâmetros precisam ainda ser definidos sobre o que é o Caq (custo aluno qualidade), a questão da bonificação, a evolução dos indicadores de aprendizagem. A aderência de práticas de responsabilidade e os planos de ação são meritórios, têm que avançar nesse sentido, com metas de visibilidade, de transparência, de indicadores de acesso e permanência já existentes, mas sem a ideia de punição dos profissionais de educação, mas de acompanhamento, de monitoramento e de apoio à rede de ensino, que é preciso melhorar— concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Ela faz parte do ciclo de debates solicitado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) e pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que preside a CE e é o autor do PL 88/2023.

O projeto da Lei de Responsabilidade Educacional prevê que a qualidade e a oferta do ensino básico público serão medidas e acompanhadas, entre outros,

por indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Também determina que a má gestão poderá ser punida civilmente, inclusive como crime de responsabilidade no caso de prefeitos e governadores. 

A audiência pública terá a participação, já confirmada, do diretor de Políticas Públicas do Movimento Todos Pela Educação, Gabriel Correa; e do diretor de Pesquisa e Avaliação do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec) e professor titular aposentado da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Romualdo Luiz Portela de Oliveira.

O debate deverá contar ainda com representantes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que ainda não confirmaram a participação nessa videoconferência.

Em 25 de maio, o PL 88/2023 foi debatido na CE com representantes do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), do Fórum Nacional de Educação (FNE), do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

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— A aplicação criteriosa de recursos financeiros, a consolidação de uma verdadeira gestão democrática, a criação de programas eficazes e a elaboração e a aplicação de propostas pedagógicas consistentes representam faces distintas mas articuladas da responsabilidade que a sociedade espera e exige das autoridades públicas e dos demais gestores incumbidos de administrar a educação pública — afirmou Confúcio Moura.

O PL 88/2023 é de autoria do presidente da CE, o senador Flávio Arns (PSB-PR), que pediu a audiência junto com a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

— A contextualização do processo de avaliação é fundamental. […] Nós não queremos uma avaliação meramente punitiva. Nós queremos uma avaliação que aponte onde é que a gente precisa redirecionar, onde a gente precisa repactuar, onde a gente precisa redimensionar as condições. As escolas são diferentes nas suas oportunidades, nas suas estruturas, nas suas condições, no perfil do corpo docente e dos estudantes — disse a senadora.

A proposta prevê que a qualidade e a oferta do ensino básico público serão medidos e acompanhados, entre outros, por indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Também determina que a má gestão poderá ser punida civilmente — inclusive como crime de responsabilidade no caso de prefeitos e governadores. De acordo com o texto, a LRE é um dos instrumentos que precisam ser criados no país por força do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024.

Indicadores

Representando o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), o secretário da Educação do Pará, Rossieli Soares da Silva, defendeu a criação de um grupo de trabalho para discutir quais parâmetros e indicadores serão usados pela avaliação proposta pelo projeto. 

Ele sugeriu que este grupo tenha representantes do Consed, do Ministério da Educação, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), do Conselho Nacional de Educação (CNE), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), além dos ministérios públicos e tribunais de contas.

— Como usar indicadores nacionais para estados tão diferentes como São Paulo e Pará? […] Quais indicadores serão usados como parâmetros para a responsabilização? — indagou Silva.

O secretário disse que o uso de parâmetros avaliativos nacionais precisa levar em conta as realidades distintas entre as várias regiões do país. Para ele, os gestores precisam de metas que realmente possam ser alcançadas, de acordo com cada realidade regional.

— Nós temos inúmeros outros indicadores que estão fora da educação, mas que influenciam diretamente. Educação não é uma área isolada, a pobreza e a fome, por exemplo, são dois dos elementos que mais incidem sobre resultados dentro da educação e eles nunca serão resolvidos somente pela educação, apesar da educação ter um papel importante quando a gente fala na alimentação escolar — acrescentou o secretário.

Infraestrutura

Representando o Fórum Nacional de Educação (FNE), o presidente do Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes), Sérgio Stoco, defendeu a criação de um Sistema Nacional de Educação que articule a cooperação entre União, estados e municípios. Em sua opinião, a LRE só será eficaz se houver um acompanhamento mais rigoroso das metas do PNE e dos planos de educação estaduais e municipais. 

Para ele, a responsabilidade educacional e a consequente responsabilização dos gestores precisam levar em conta também as condições de infraestrutura do sistema escolar brasileiro e as condições efetivas de cada cidade e cada estado, inclusive sobre as remunerações dos professores e demais profissionais da educação, que variam muito no Brasil.

A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, a professora Élida Graziane Pinto, sugeriu a criação de uma responsabilidade solidária federativa, para que o país defina quais as obrigações de cada ente da Federação no sistema educacional. Em sua avaliação, o Brasil precisa fazer um diagnóstico completo das metas do PNE 2014-2024 que não foram cumpridas, “sem vilanizar os secretários de educação”.

— A gente tem que aprender com o que deu errado para projetar o próximo PNE, a começar pelo caminho do dinheiro — disse a procuradora.

Também participou da audiência pública o vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima. Para ele, o Congresso precisa tomar cuidado para que a futura LRE não acabe sendo judicializada.

— Como responsabilizar um secretário de educação de um município que tem uma realidade educacional e cultural diferente de outro município com realidade econômica diferente? Como posso responsabilizar um gestor de um município que tem menos condições de investimento?

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O PL 1.746/2019, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), estabelece instrumentos legais de governança, controle, fiscalização, responsabilização e prestação de contas para o SUS. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou parecer favorável ao projeto, apenas com duas emendas de redação. A proposta seguirá para a decisão final da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

Rogério Carvalho explicou que seu projeto é “uma contribuição para a necessária reforma sanitária e gerencial, de modo a viabilizar a efetivação do papel do Estado brasileiro na prestação das ações e serviço de saúde e gestão do sistema, assentado sobre os princípios constitucionais da universalidade, descentralização e integralidade”.

Transparência

O texto estabelece instrumentos legais de governança e responsabilização sanitária dos entes federados na integração de suas ações e serviços de saúde, e consolida boa parte das ações interfederativas praticadas e expressas nas normas reguladoras do setor de saúde. Para isso, os governos federal, estaduais e municipais passariam a exigir uns dos outros o cumprimento de metas de desempenho, com cobrança de resultados e avaliação do grau de satisfação do usuário. Essas metas serão firmadas no Plano de Saúde, mediante Pacto Federativo.

Segundo Rogério Carvalho, o SUS precisa ter transparência. “Precisamos saber quem foi atendido, qual foi o tipo de atendimento, onde foi, em qual estado, cidade, quem foi o profissional que prestou o serviço e quanto custou esse atendimento. Dessa maneira, teremos como planejar melhor e cuidar da saúde do povo brasileiro”, afirmou o autor.

Regionais

“A Lei de Responsabilidade Sanitária tem o fito de estabelecer instrumentos para os gestores atenderem às exigências de desempenho previstas no Plano de Saúde”, explicou Rogério Carvalho. Para viabilizar essa iniciativa, o projeto determina que devem ser firmados contratos de ação pública com cada uma das regionais sanitárias em que seria dividido o país.

Também são previstos outros instrumentos para viabilizar a proposta central e concretizar a pactuação intrafederativa, entre eles: mapa sanitário; diretrizes para a descentralização; pactuação da responsabilidade sanitária de cada ente; sistema de garantia de acesso; rede interfederativa de saúde para viabilizar a governança; e outros.

Rede de ações

Otto Alencar afirmou que seu relatório na CCJ trata dos aspectos de direito constitucional e administrativo, e que a análise de mérito da parte específica da saúde e do SUS caberá à próxima comissão permanente a analisá-lo, a CAS, que dará a decisão final do Senado sobre o projeto.

Sendo assim, segundo o relator, a União pode estabelecer normas gerais sobre proteção e defesa da saúde, cabendo-lhe ainda, em concorrência com as demais entidades federativas, cuidar da saúde e da assistência pública. Isso se harmoniza com o fato de o SUS ser constituído por um conjunto de ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

Otto acatou emenda apresentada pelo senador Marcio Bittar (União-AC) suprimindo dois artigos do projeto que pretendiam regulamentar aspectos orçamentários da saúde, como emprego de emendas e liberação de recursos, algo que só pode ser feito por meio de emenda constitucional, não cabendo, portanto, em projeto de lei ordinária. O relator também apresentou duas emendas para fazer ajustes de redação.

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Fonte: Agência Senado

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Foram convidados para o debate a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Elida Graziane Pinto; o vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima; o presidente do Centro de Estudos Educação & Sociedade (Cedes), Sérgio Stoco; e representantes do Ministério da Educação, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União (TCU).

A audiência será a primeira do ciclo de dois debates sobre a Lei de Responsabilidade Educacional, realizado a requerimento de Arns e da senadora Teresa Leitão (PT-PE). O PL 88/2023 é relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).

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Arns argumenta que a ausência de uma lei de responsabilização educacional trouxe resultados particularmente negativos durante a pandemia da covid-19, especialmente nos níveis de aprendizagem dos estudantes mais jovens. O autor ressalta que “estamos muito habituados a ouvir sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal”, mas também é necessária uma legislação “capaz de incentivar o crescente fortalecimento da cultura de responsabilidade educacional por parte dos nossos gestores públicos”. 

O PL 88/2023 prevê que o desempenho da qualidade na educação seja medido por indicadores que levam em conta metas e diretrizes previstas em leis como o Plano Nacional de Educação (PNE) e na própria Constituição Federal. A má gestão poderá ser punida civilmente e, no caso de prefeitos e governadores, até como crime de responsabilidade. Danos causados à oferta regular e à qualidade da educação básica pública poderão ser objeto de reparação judicial via ação civil pública, estabelece o texto.

Por meio de uma emenda, Confúcio Moura sugere que a frequência de prestação de contas da gestão educacional para o Legislativo seja maior. No texto original, os relatórios seriam entregues até o final do quarto mês do último ano do mandato. Com a alteração, relatórios parciais devem ser enviados anualmente. Além disso, um levantamento geral sobre os avanços obtidos deverá ser apresentado por prefeitos e governadores no último ano do mandato.

Para o relator, por meio dessa medida, “a sociedade como um todo terá melhores condições de acompanhar, fiscalizar e monitorar os resultados da governança educacional em sua região ou localidade”.

A decisão da CE é terminativa: se for aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

Plano Nacional de Educação

A Comissão de Educação também deverá votar requerimento (REQ 43/2023 — CE) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para promoção de uma série de cinco audiências públicas no contexto da meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. A meta 7 do PNE prevê o fomento à “qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem”, com o objetivo de elevação gradual das médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

As audiências propostas tratarão de questões como enfrentamento da violência escolar e sexual, métodos de avaliação de qualidade do ensino, oferta diferenciada de educação para pessoas com deficiência e situação da infraestrutura escolar.

As audiências deverão receber “especialistas e destinatários diretamente envolvidos com as ações adotadas, no desdobramento do PNE, com vistas a imprimir efetividade a essa política“, explica Damares. 

Homenagens

Também está na pauta da CE, em caráter terminativo, o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que inscreve os nomes de Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Lage e Ailton Pereira de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 1.053/2023). Os homenageados, servidores do Ministério do Trabalho, foram mortos em 28 de janeiro de 2004 na chamada Chacina de Unaí (MG), quando atuavam em fiscalização na zona rural. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), relatora, recomenda a aprovação da matéria.

O nome da médica Maria José Camargo Aragão também poderá ser inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, segundo projeto (PL 761/2022) da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A homenageada se destacou pelo atendimento aos mais carentes e deixou, segundo Eliziane, “legado de coragem, desprendimento e determinação”. O relatório da senadora Jussara Lima (PSD-PI) é favorável ao projeto.

A CE ainda poderá votar o projeto que confere a Cerro Azul (PR) o título de Capital Nacional da Ponkan (PL 3.028/2022); o que reconhece o cristianismo como manifestação cultural nacional (PL 4.168/2021); a denominação de Prefeito Tico Pinheiro a trecho da BR-419 em Mato Grosso do Sul (PL 3.521/2021); o reconhecimento do transporte “pau de arara” em romarias religiosas como manifestação da cultura nacional (PL 1.849/2021); a denominação de Joaquim Machado de Souza à ponte na BR-364, no Acre (PL 1.901/2019); e a inclusão da Caminhada da Água nas comemorações do Dia Mundial da Água (PL 3.639/2021).

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Fonte: Agência Senado

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“Com os recursos do edital é possível fazer materiais com responsabilidade, que você tenha orgulho de mostrar e de dizer que é resultado de uma política pública. Quando a gente fez o CD, uma coisa que pensava era que não dava para ficar ainda experimentando. Queria gravar um álbum que deixasse claro muito claro o que estou fazendo e para onde quero ir”, contou a cantora, que destacou que fazer um produto de qualidade, para usar a verba do edital com responsabilidade.

Para Karola, Cuiabá está em um momento cultural muito forte, muito potente quando o assunto é a arte local, não só musicalmente, mas também na questão das artes cênicas, cinema, entre outros. “Sorte a minha que estou junto nesse momento, nesse processo de fortalecimento da cultura”, disse.

Investimentos

Nos últimos quatro anos, R$ 86,3 milhões foram investidos pelo Governo do Estado em editais de fomento à cultura em Mato Grosso, impactando a vida de cerca de 18 mil trabalhadores e atendendo diversos segmentos da classe e artistas que ainda não haviam tido acesso a estes recursos, além de proporcionar o acesso da população a bens culturais regionais.

O 18º episódio do Conecta Jovem, que trouxe a cantora como convidada, já está disponível no YouTube e Spotify.

Fonte: GOV MT

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