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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), proposta de emenda à Constituição que assegura prazo de vigência adicional aos contratos...

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, protocolou nesta terça-feira (30) o documento referente ao projeto da Lei de Diretrizes...

O prazo para pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023 com 15% de desconto, em cota única, encerra nesta...

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O plano de trabalho apresentado pelo Gabinete de Intervenção inclui ações cuja execução ultrapassa o período de 90 dias inicialmente requerido pelo Ministério Público...